O Governo da Bahia, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), lançou uma nova era no sistema prisional com a criação do Comitê de Políticas Penais do Estado. Este grupo interinstitucional tem como missão principal implementar o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário, conhecido como Plano Pena Justa Estadual, buscando fortalecer as políticas e serviços penais através da colaboração entre diversas instituições.
A portaria que formaliza essa iniciativa, publicada na última quarta-feira (18), é pautada em princípios constitucionais que garantem a cidadania e a dignidade humana, além de respeitar tratados internacionais, como as Regras de Nelson Mandela. A criação do Comitê é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A proposta visa não apenas a qualificação do ciclo penal, mas também a promoção da cidadania e a proteção social das pessoas afetadas pelas políticas penais.
Esse “ciclo penal completo” abrange desde a acusação até o retorno à liberdade, refletindo as necessidades e realidades enfrentadas por indivíduos dentro do sistema. O Comitê entende que as “políticas penais” devem priorizar alternativas ao encarceramento e que os “serviços penais” devem incluir ações que promovam a dignidade humana, como os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e as Centrais Integradas de Alternativas Penais.
Em sua essência, o Comitê é guiado por princípios de dignidade, cidadania e respeito à diversidade. Reconhece o impacto da execução penal não só nos indivíduos, mas também em suas famílias e na sociedade como um todo. A instituição se compromete a adotar abordagens voltadas aos grupos mais vulneráveis, como indígenas, LGBTQIA+, idosos e pessoas com deficiência, visando promover a igualdade racial e combater o racismo estrutural.
Entre as atribuições do Comitê, destaca-se a articulação de esforços entre instituições estatais e a sociedade civil, além de fomentar políticas que reduzam os danos relacionados às penas privativas de liberdade. O grupo terá um papel ativo na implementação de programas de assistência a pessoas sob custódia, garantindo acesso a educação, saúde e trabalho mesmo dentro do sistema penal.
Estruturalmente, o Comitê será coordenado pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e por secretários representando o Poder Executivo. A composição inclui uma variedade de órgãos, como o Poder Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público, reforçando a importância da colaboração na busca por soluções inovadoras para os desafios do sistema prisional.
A criação deste comitê não é apenas um passo em direção à reforma do sistema penal; é um convite à sociedade para se envolver ativamente no processo. A sua participação e feedback são essenciais para que possamos juntos construir um sistema que respeite a dignidade e a cidadania de todos. Como você acredita que podemos avançar nessa jornada? Compartilhe suas ideias e opiniões nos comentários!
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