A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), uma oportunidade única para que cidadãos regularizem suas pendências financeiras com o município, oferecendo descontos significativos em juros e multas.
Se você tem dúvidas sobre como participar, aqui estão as respostas que você precisa:
Que tipo de dívida pode ser incluída no REFIS?
O REFIS abrange:
- Dívidas de IPTU, ISS, taxas e outras contribuições;
- Multas administrativas;
- Débitos em cobrança judicial ou protesto;
- Valores na Dívida Ativa, sejam inscritos ou não.
A negociação é válida para dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Quais são os descontos disponíveis?
Para pagamento à vista, você terá uma redução de 70% na multa e juros de mora, além de 100% da multa por infração da obrigação principal.
Para pagamentos parcelados:
- Entre 2 e 6 parcelas: 50% de redução em multa e juros, 100% na multa por infração;
- Entre 7 e 12 parcelas: 30% de redução em multa e juros, 100% na multa por infração.
Como funciona o parcelamento?
O valor mínimo das parcelas é de:
- R$ 100 para pessoas físicas e MEIs;
- R$ 200 para microempresas e empresas de pequeno porte;
- R$ 350 para demais pessoas jurídicas.
A primeira parcela e o pagamento à vista podem ser feitos até o quinto dia útil do mês seguinte, enquanto as parcelas subsequentes vencem no último dia útil do mês subsequente.
O que fazer para aderir?
Os passos são simples:
- Visite o Setor de Tributos da Prefeitura, na Secretaria de Finanças (Avenida Marechal Castelo Branco, nº 168, Centro);
- Leve seus documentos para atualizar o cadastro e assinar o termo de adesão;
- Mantenha os pagamentos em dia, tanto das parcelas quanto dos futuros tributos.
Por que aderir ao REFIS?
Ao participar, você:
- Evita protestos e processos judiciais;
- Regulariza sua situação perante o município.
E, ao fazer isso, você contribui diretamente para o desenvolvimento de Teixeira de Freitas, já que os recursos arrecadados são investidos em serviços essenciais como saúde e educação.
Qual é o prazo para adesão?
Você tem até 60 dias a partir da publicação da lei, ou seja, até 12 de agosto de 2025.
Não perca essa chance de regularizar sua situação. Conte-nos: você já conhece alguém que possa se beneficiar do REFIS 2025? Compartilhe sua opinião nos comentários!
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