Em uma recente entrevista ao programa Roda Viva, Rui Costa, ministro da Casa Civil, abordou a essencialidade dos decretos como ferramenta de gestão do governo federal, especialmente no contexto da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Este decreto, que gerou uma crise entre o Executivo e o Legislativo, levou o Congresso a aprovar um projeto que suspendeu suas consequências.
Rui Costa enfatizou que a capacidade de editar decretos é fundamental para a governança, destacando: “Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguirá governar. Essa questão precisa ser discutida.”
O ministro também questionou a recente aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso e levantou preocupações sobre o uso indiscriminado desse instrumento. Ele solicitou um posicionamento da Justiça sobre os limites dessa prerrogativa, ponderando: “A Constituição permite isso? Nossa interpretação é de que não, e decisões no STF já sinalizam essa direção.”
Em apenas 2025, foram protocolados 396 PDLs visando contestar decretos e medidas governamentais. O foco atual recai sobre o decreto nº 12.534, que alterou significativamente os critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo novos requisitos de concessão e controle das despesas com este auxílio social.
As principais alterações introduzidas incluem a inclusão de programas sociais no cálculo da renda familiar, além da revisão das obrigações de atualização de cadastros e do processo de revisão do benefício. Anteriormente, programas como o Bolsa Família não eram contabilizados no limite de renda; agora, esses valores são considerados para determinar a elegibilidade da família ao BPC.
Os desafios de implementação resultaram em forte reação de diversos parlamentares, que apresentaram PDLs para reverter essas mudanças. Não apenas opositores, mas também deputados de partidos da base governista expressaram preocupações sobre como esses ajustes podem restringir direitos básicos de idosos e pessoas com deficiência.
Figuras como Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Fernanda Melchiona (Psol-RS) questionaram a legalidade e os impactos sociais do decreto, argumentando que ele inverte a finalidade de políticas de combate à pobreza, criando um retrocesso social sem justificativa. Todos esses projetos, que buscam restabelecer direitos fundamentais, aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta.
O que você pensa sobre as mudanças nas regras do BPC e o papel dos PDLs? Deixe suas opiniões nos comentários e participe dessa discussão importante!
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