Na última terça-feira (8), a Câmara dos Deputados fez história ao aprovar, com 302 votos a favor e 99 contra, o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposta altera a Lei Maria da Penha, reconhecendo a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica como uma violação de medida protetiva, mesmo que a vítima consinta.
Embora tenha enfrentado resistência da oposição, que argumentou sobre possíveis consequências para pais em visitas a filhos, todos os requerimentos de adiamento e destaques foram reprovados. A votação culminou na aprovação de uma redação que prevê detenção de três meses a dois anos para agressores que se aproximarem das áreas determinadas por ordem judicial.
“Este projeto é um passo fundamental para corrigir lacunas na lei existente. A segurança da vítima não deve ser colocada em segundo plano diante de sua vontade momentânea”, destacou Rogéria Santos durante a discussão.
O substitutivo, parte de um conjunto de propostas apoiadas pela bancada feminina, visa reforçar a proteção das mulheres contra a violência. Deputadas ressaltaram a importância de garantir que as vítimas não fiquem expostas a riscos desnecessários, mesmo que momentaneamente desejem reatar contato com seus agressores.
A deputada reforçou que o consentimento para reaproximação pode significar permitir novas agressões, enfatizando a necessidade de intervenção estatal para proteger a integridade da vítima. O projeto, agora conhecido como PL 6020/2023, segue para o Senado, onde, se aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial.
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