Os municípios de Nova Viçosa e Itiúba deram um passo significativo na segurança pública ao firmarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público da Bahia. Esta parceria é parte do projeto Município Seguro, que busca fortalecer a segurança municipal e promover a integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme estipulado pela Lei Federal nº 13.675/2018.
Em Nova Viçosa, o acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, juntamente com a prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues e o procurador municipal Jerri Antônio Crestan. Em Itiúba, o compromisso foi firmado pelo promotor Felipe da Mota Pazzola e pelo prefeito José Francisco dos Santos Filho.
Os TACs delineiam diretrizes claras para que ambos os municípios implementem os mecanismos previstos na legislação nacional de segurança, alinhando-se ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Conforme a lei, os municípios devem elaborar e colocar em prática seus próprios planos em até dois anos, ou correrão o risco de não receber recursos da União para ações de segurança.
Entre os compromissos, destacam-se a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como a estruturação de uma ouvidoria e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). O projeto Município Seguro, uma estratégia do MP-BA, visa criar ambientes mais seguros e reduzir a vulnerabilidade à criminalidade nas 417 cidades baianas, promovendo o diagnóstico, monitoramento e fiscalização das iniciativas locais.
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