O Ministério da Educação (MEC) enfrenta uma batalha judicial após ser acusado de negligência na manutenção de registros oficiais relacionados à empresa de vigilância AC Segurança Ltda. A ação popular, movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP), questiona a decisão do MEC de punir a empresa, mas não registrar essa sanção nas plataformas oficiais do governo. Essa omissão de três meses permitiu a renovação de contratos, totalizando R$ 14,8 milhões, com a empresa em questão, que está proibida de ser contratada por um ano.
Na ação, Kataguiri requisita a anulação dos contratos renovados e o ressarcimento dos valores pagos à AC Segurança. O deputado ressalta que todos os acordos firmados após a data em que a punição deveria ter sido registrada são nulos, resultando em ilegalidade e necessidade de devolução ao erário público. Em suas declarações, Kim destaca a seriedade do descaso do MEC, afirmando que isso constitui uma falha grave, permitindo a continuidade de serviços a uma empresa com histórico de irregularidades.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também se envolveu no caso, iniciando uma investigação a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado. Ele mencionou que renovar contratos com empresas inabilitadas pode ser considerado irregular, infringindo princípios da administração pública. A punição aplicada ao AC Segurança foi publicada no Diário Oficial da União em março, decorrente de atrasos nos pagamentos aos funcionários.
O Ministério da Educação falhou ao registrar a punição nos cadastros oficiais dentro do prazo legal de 15 dias. Somente após questionamentos da imprensa, em julho, é que as informações foram finalmente atualizadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Durante esses três meses de omissão, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança, alegando que a punição do MEC não estava devidamente documentada nos sistemas governamentais.
Kim Kataguiri não apenas ressalta a omissão do MEC, mas também aponta para um impacto financeiro real nas contas públicas, defendendo que a continuidade dos pagamentos à empresa inidônea resulta em prejuízos diretos à União. O deputado enfatiza que a responsabilidade é inegável, considerável e pode resultar em danos significativos aos cofres públicos.
A história da AC Segurança é marcada por um padrão de descumprimento de cláusulas contratuais, com multas e advertências anteriores devido a atrasos no pagamento aos funcionários. A punição atual do MEC, mais severa que as anteriores, impede a empresa de atuar com qualquer órgão público, sinalizando a gravidade das suas falhas administrativas.
A situação em que se encontra o MEC e a AC Segurança levanta questões cruciais sobre a supervisão e responsabilidade na gestão de contratos públicos. O que você pensa sobre isso? Deixe seu comentário e participe da discussão.
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