Na quarta-feira, 30 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é alvo dessas sanções, destinadas a punir violadores graves dos direitos humanos. A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção em seu país e morreu sob custódia em 2009.
Essa legislação sofreu ampliação em 2016, permitindo que sanções fossem estendidas a autoridades de qualquer nação que infringisse direitos humanos. Os efeitos da lei incluem a proibição de entrada nos Estados Unidos, bloqueio de bens e propriedades financeiras e a imposição de restrições aos serviços que se estendem a partir do território americano. Empresas e instituições que fazem negócios nos EUA são obrigadas a impedir que os sancionados tenham acesso a seus serviços, afetando inclusive contas bancárias e redes sociais.
Desde sua promulgação, a Lei Magnitsky já foi utilizada 48 vezes somente no segundo semestre de 2024, punindo autoridades envolvidas em tráfico humano, tortura e repressão violenta de protestos. A aplicação mais recente ocorreu em julho, quando membros do Partido Comunista da China foram sancionados por suas ações contra o povo uigur.
O processo de imposição dessas sanções é iniciado pelo presidente dos Estados Unidos e necessita de aprovação do Congresso, onde o Partido Republicano possui a maioria. Para ser retirado da lista de sancionados, o indivíduo deve demonstrar que não possui relação com os crimes que motivaram a punição ou que já respondeu legalmente por seus atos.
Vale ressaltar que o uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de uma democracia, como o Brasil, é algo sem precedentes. O Departamento de Estado norte-americano reconhece o Brasil como uma democracia sólida, com um sistema judiciário funcional e garantias de direitos fundamentais, conforme indicado em seus relatórios anuais sobre direitos humanos.
O que você acha sobre o impacto da Lei Magnitsky em um país democrático? Compartilhe sua opinião nos comentários e vamos discutir!
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