Na última quarta-feira, o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as normas sobre o pagamento de precatórios. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, traz mudanças que impactam de maneira expressiva a gestão das dívidas judiciais no país, abrangendo tanto a esfera federal quanto os governos estaduais e municipais.
Entre as principais novidades está a exclusão dos precatórios do teto de gastos do orçamento de 2026. Essa mudança possibilitará que o governo federal redirecione recursos para outras áreas. Os estados e municípios, por sua vez, terão limites de pagamento proporcionais à sua receita corrente líquida, o que permitirá uma abordagem mais escalonada nos pagamentos.
A PEC também abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas previdenciárias, permitindo parcelamentos de até 300 vezes. Outra mudança pertinente é a nova metodologia de correção dos precatórios, que adotará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou a taxa Selic, de acordo com o que for mais vantajoso. Além disso, o prazo para previsão de precatórios no orçamento foi antecipado, passando de 2 de abril para 1 de fevereiro.
Durante a votação, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, enfatizou a relevância dessas alterações para a saúde fiscal do Brasil. Ela ressaltou que a inclusão progressiva dos precatórios no orçamento, começando com 10% a partir de 2027, é crucial para garantir um equilíbrio orçamentário. Segundo a ministra, a aprovação da PEC é um passo essencial para alcançar a sustentabilidade financeira a longo prazo.
Ainda será necessária uma nova votação no Senado para que a proposta se torne lei, mas a expectativa é que a aprovação final traga alívio e eficiência à administração pública, permitindo um melhor gerenciamento dos recursos financeiros. As mudanças propostas podem significar um novo horizonte para a gestão fiscal, promovendo um planejamento orçamentário mais robusto e eficaz.
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