A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) tem intensificado as ações de fiscalização sobre a gestão de recursos destinados ao Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA) no interior do estado. No último sábado (28), uma série de portarias foi publicada pela secretária Rowenna dos Santos Brito, revelando a instauração de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais em diversos municípios.
As medidas buscam apurar, determinar e cobrar eventuais danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados, o que pode evidenciar desafio persistente na gestão do transporte de estudantes na zona rural.
Os principais motivos para a instauração desses processos incluem a não prestação de contas ou a apresentação de documentos em desacordo com as normas do programa. Entre os municípios com a gestão do transporte escolar sob análise estão:
Canavieiras: Processo de reparação de danos instaurado por não cumprimento das obrigações de prestação de contas referentes aos exercícios de 2019 e 2022; Barro Preto: Processo administrativo para apurar a não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2022; Santa Bárbara: Designado processo para apurar a não prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020 do programa PETE/BA; Bom Jesus da Serra: Comissão designada para Tomada de Contas Especial devido a prestações de contas com composição em desacordo com as normas do programa para os exercícios de 2019, 2020 e 2021; Santa Cruz da Vitória: Tomada de Contas Especial instaurada pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA referentes a 2021; Floresta Azul: Processo de reparação de danos ao erário por irregularidade na prestação de contas do exercício de 2022; Sítio do Mato: Designado processo de reparação de danos pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2021; Itaguaçu da Bahia: Comissão designada para Tomada de Contas Especial pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA referentes a 2023; Brejolândia: Designada Tomada de Contas Especial devido a não prestação de contas de recursos do PETE/BA relativos aos exercícios de 2007 e 2008, oriundos de convênios. As ações administrativas são fundamentadas em legislações estaduais, como a Lei Estadual nº 12.209/2011 e o Decreto Estadual nº 15.805/2014, além da Lei nº 2322/1966 para as Tomadas de Contas Especiais.
O PROGRAMA
Instituído em 2009, o Programa Estadual do Transporte Escolar na Bahia tem como objetivo transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural.
Poderão ser transferidos recursos do PETE aos municípios que comprovarem a realização de transporte escolar de alunos matriculados no ensino médio em área rural, residentes em seu território, para escola da rede pública estadual localizada em outro município, desde que avaliada a real necessidade pela Secretaria da Educação.
O valor dos recursos a ser repassado a cada município terá como parâmetros: a área total do município, o número de alunos matriculados no ensino médio nas escolas estaduais em área rural que utilizem transporte escolar, constantes nos dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.
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