A Justiça Federal no Acre recentemente tomou uma decisão significativa ao suspender, de maneira provisória, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impunha restrições ao atendimento médico de pessoas trans. Essa intervenção se deu após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), evidenciando a importância do acesso à saúde para todos.
A norma, publicada em abril, proibia o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes trans, além de estabelecer um limite de idade de 18 anos para o início da terapia hormonal e 21 anos para cirurgias que impactam a fertilidade. A regra também previa a implementação de um cadastro nacional para coletar dados de pacientes trans.
O juiz federal Jair Araújo Facundes, que proferiu a decisão, criticou a falta de consulta a profissionais de áreas como psicologia e serviço social, ressaltando que uma questão tão complexa requer um debate amplo e inclusivo. Para ele, é essencial ouvir a sociedade civil em decisões que afetam direitos fundamentais.
Além disso, a decisão do magistrado ressalta a violação de direitos constitucionais, como o acesso à saúde e a liberdade de escolha, deixando claro que quaisquer limitações à autonomia dos indivíduos devem ser baseadas em justificativas robustas e fundamentadas. Com essa suspensão, aguarda-se uma análise mais detalhada do caso, que pode impactar profundamente a vida de muitas pessoas.
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