Na última quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tomou uma decisão emblemática ao suspender a Lei Municipal 8.936/2025. Essa norma, que exigia a afixação de cartazes com mensagens contrárias ao aborto em hospitais e clínicas, foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).
A suspensão foi motivada por três principais violações: a primeira, a incompetência legislativa, pois o município ultrapassou sua esfera de atuação ao legislar sobre diretrizes nacionais de saúde. A segunda, um confronto direto com políticas públicas que garantem atendimento humanizado e direitos sexuais reprodutivos. Por fim, a decisão destacou que os cartazes geram um efeito coercitivo, incutindo medo e culpa, em vez de oferecer informações sobre os direitos legais.
Entre as mensagens que deveriam ser exibidas, estavam frases como: “Dê uma chance à vida! Você tem direito à doação sigilosa do bebê” e “Aborto pode causar infertilidade, transtornos psicológicos, infecções e morte”. Apresentado por vereadores de diferentes partidos, o projeto foi aprovado com amplo apoio, mas logo despertou controvérsias.
O vereador Dr. Rogério Amorim (PL), um dos proponentes da lei, declarou na Câmara Municipal que pretende recorrer da decisão judicial, enfatizando que a criação de leis é uma prerrogativa do Parlamento, não do Judiciário. Para ele, “uma lei aprovada por maioria deve ser cumprida”. Sua argumentação também inclui a defesa de que o objetivo da norma era salvar vidas através de informação clara sobre riscos e alternativas.
Com a suspensão, as unidades de saúde do Rio já iniciaram a retirada dos cartazes, e a Prefeitura foi notificada para agir de forma imediata. É importante lembrar que o aborto no Brasil é legal em três situações específicas: risco de vida materna, casos de estupro e anencefalia fetal, conforme estabelecido por legislações e decisões da Suprema Corte.
O caso ainda aguarda um julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade pelo TJ-RJ, enquanto o MP-RJ argumenta que a lei é uma violação do Artigo 198 da Constituição Federal, que define as competências nas políticas de saúde.
Como você vê essa decisão? Acha que as políticas de saúde devem ser definidas localmente ou deveriam seguir um padrão federal? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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