O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu não acatar o recurso apresentado pelo prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos), em resposta à rejeição de suas contas do exercício de 2022. Sob a relatoria do conselheiro Paulo Rangel, o tribunal destacou irregularidades orçamentárias significativas, especialmente a falta de recursos adequados para a abertura de créditos adicionais, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal.
O relatórios evidenciou que foram abertos créditos adicionais suplementares de forma significativa, sem a devida comprovação da existência de recursos para cobertura, configurando uma irregularidade grave. Além disso, um déficit orçamentário de R$ 3 milhões foi identificado, indicando que as despesas superaram as receitas arrecadadas durante o ano.
Outras falhas foram destacadas, incluindo problemas na contabilização das alterações orçamentárias, inconsistências nos demonstrativos contábeis e um baixo índice de arrecadação da dívida ativa. Também foi notada a falta de documentos essenciais, como a relação de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.
Em sua defesa, Magalhães alegou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de R$ 1,6 milhão e que havia uma tendência de arrecadação acima do esperado. Contudo, a análise do TCM, corroborada pelo Ministério Público de Contas, considerou essas justificativas insuficientes, especialmente pela ausência de uma metodologia confiável que comprovasse o aumento previsto de receitas. Além disso, o uso do superávit do Fundeb para outras finalidades foi considerado irregular.
O TCM também reiterou a importância da apresentação tempestiva do parecer do Conselho Municipal do Fundeb, entendendo que sua entrega apenas na fase recursal não atende às exigências de transparência e controle social. As contas do prefeito foram rejeitadas no final de 2022, e ao recurso foi imposta uma multa de R$ 3 mil.
É importante observar que a rejeição de contas por tribunais de contas pode levar a consequências legais e políticas, incluindo a inelegibilidade para cargos públicos, embora essa decisão caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).
Elton Magalhães foi eleito em 2020, inicialmente filiado ao PT, e conseguiu a reeleição em 2024, obtendo 54,36% dos votos válidos. O que você acha dessa situação? Você acredita que mais medidas podem ser tomadas para garantir a transparência nas contas públicas? Deixe sua opinião nos comentários!
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