O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, reafirmou, nesta sexta-feira (22), a importância da atuação do Judiciário no que diz respeito às emendas parlamentares no Brasil. A afirmação foi feita durante o III Seminário Internacional de Controle Externo, que celebra os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e marca a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro.
Em uma coletiva à imprensa, Dino destacou que, embora não seja possível ao Judiciário barrar a criação de emendas parlamentares, este deve supervisionar a legalidade de seu uso. O foco do ministro é garantir que os recursos sejam aplicados de forma a fortalecer as políticas públicas. “As emendas são uma decisão política. O Judiciário deve garantir que o dinheiro tenha origem clara e destino definido, chegando efetivamente aos cidadãos”, explicou.
Dino também enfatizou a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o controle e a destinação desses recursos, além da importância de critérios técnicos para o uso das emendas. Ele mencionou que, desde que assumiu sua relatoria, houve melhorias significativas em transparência e eficiência na entrega de serviços à sociedade. “É necessário continuar a discussão sobre a separação dos poderes e a aderência dos recursos ao planejamento público”, acrescentou.
O ministro lembrou ainda os problemas de corrupção associados às emendas, afirmando que a intenção não é criminalizá-las, mas sim restaurar a legalidade. “Precisamos de tempo para restabelecer a legalidade plena. Casos de irregularidades estão sendo investigados individualmente. A responsabilidade deve ser aplicada àqueles que agiram de forma errada”, concluiu.
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