A oposição enfrenta desafios para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que visa extinguir o foro especial em casos de crimes comuns. Por conta disso, as atenções agora se voltam para a PEC 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas, que trata das prerrogativas dos parlamentares.
Essa proposta busca proteger os parlamentares de investigações criminais, que só poderiam ser iniciadas com autorização do próprio Congresso.
A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), que é agora o ministro do Turismo. Embora tenha sido levada ao plenário em 2021, não foi votada.
Dificuldades levam a uma mudança de estratégia
- A ala bolsonarista da Câmara queria a aprovação da extinção do foro especial, que assegura que congressistas sejam julgados no STF;
- Diante da luta para pautar essa proposta, os bolsonaristas decidiram apoiar a PEC das Prerrogativas;
- Essa nova proposta oferece uma proteção ainda maior, pois investigações só podem começar com autorização parlamentar;
- A pauta será discutida na reunião de líderes marcada para terça-feira (26/8) e poderá ser levada ao plenário.
A PEC surgiu após a prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa por crimes relacionados a coação e ataque ao livre exercício dos Poderes da União.
Segundo a proposta, parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e, se forem presos em flagrante por crimes inafiançáveis, permanecerão sob a responsabilidade de suas Casas até que uma decisão do plenário seja tomada.
Na última reunião de líderes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a proposta poderia ser discutida na semana seguinte. No entanto, a decisão final terá que ser tomada na próxima reunião marcada para terça-feira (26/8).
Caso a proposta vá ao plenário, a expectativa é alta para a oposição, já que o texto está sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Centrão. Motta, que defende a proposta, comentou em entrevista que muitos parlamentares enfrentam investigações por “crimes de opinião”, o que sugere uma nova discussão sobre as prerrogativas.
Ele também reconheceu a insatisfação de parlamentares em relação à atuação do STF. Há um receio de que a aprovação da PEC que extingue o foro cause mais tensões entre os Poderes.
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