O governo do estado anunciou um Projeto de Lei que visa implementar uma política estadual de alternativas à prisão. Essa iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento de medidas já previstas na legislação brasileira, buscando estabelecer penas mais justas para crimes de menor gravidade.
O projeto é parte do programa Bahia Pela Paz e conta com a colaboração da Assembleia Legislativa da Bahia, da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cynthia Resende, e do procurador-geral do Ministério Público, Pedro Maia. Essa parceria foi firmada durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do programa.
Segundo José Castro, secretário de Administração Penitenciária, a proposta visa evitar que indivíduos que cometem delitos menores sejam enviados para a prisão. “Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, afirmou.
A nova legislação também busca reduzir a superlotação dos presídios e a reincidência criminal. Entre as alternativas à prisão estão: restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleira eletrônica e acompanhamento psicológico.
Felipe Freitas, secretário da Justiça e Direitos Humanos, destacou que as penas alternativas ajudam a evitar que pessoas que cometeram crimes não violentos sejam expostas a criminosos reincidentes no sistema prisional. “Queremos garantir que respondam por seus atos, mas fora do ambiente prisional, aliviando a superlotação”, adicionou.
A futura lei contará com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de uma nova superintendência responsável por fiscalizar o cumprimento das alternativas penais, inspirada em modelos do Ministério da Justiça.
Edmundo Reis, promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública, ressaltou que a nova lei representa uma modernização do sistema de penas alternativas, estabelecendo um marco legislativo para a melhoria nas fiscalizações e práticas penais na Bahia.
A proposta inclui mecanismos como:
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Transação penal
- Suspensão condicional do processo ou da pena
- Penas restritivas de direitos
- Acordo de não persecução penal
- Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica
- Práticas de justiça restaurativa
Para gerenciar as ações, o projeto prevê a criação da Superintendência de Alternativas Penais, ligada à Seap. Este novo órgão será encarregado de planejar, dirigir e monitorar a implementação das alternativas, focando na responsabilização penal por métodos restaurativos.
Dentro da superintendência, a Central Integrada de Alternativas Penais funcionará com equipes multidisciplinares que acompanharão os beneficiários antes e depois das audiências de custódia.
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