O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou novas regras para pagamentos de despesas, através de um decreto publicado nesta segunda-feira (25). A medida visa garantir uma tramitação digital completa e priorizar a ordem cronológica nos pagamentos.
Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o decreto estabelece que todos os processos de pagamento devem ser feitos exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A partir de 15 de setembro de 2025, não serão mais aceitos processos físicos ou pelo antigo sistema SIGA, a menos que haja uma justificativa técnica aprovada.
Um dos principais aspectos da nova norma é a obrigatoriedade de respeitar a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações. A prioridade de cada despesa será determinada pela data e horário de recebimento, pela Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COORF).
A única exceção a esta regra será por autorização expressa da presidente do Tribunal, após uma justificativa substancial do superior hierárquico da unidade responsável, além de comunicação à Controladoria do Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado.
As razões para alterar a ordem são limitadas a situações de emergência, calamidade pública, risco de serviços essenciais ou contratos com micro e pequenas empresas, além de falência da contratada ou perigo ao patrimônio público. Descumprir a ordem cronológica sem justificativa pode levar ao crime de preterição de credor, sujeitando o agente público responsável a sanções previstas no Código Penal.
O decreto também estabelece prazos para cada etapa do processo. As unidades gestoras terão até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal para encaminhar o processo para liquidação. A unidade liquidante terá 3 dias úteis para realizar a liquidação da despesa, que inclui verificar a origem, o valor correto e o credor. A COORF se compromete a processar pagamentos diariamente, para todos os documentos recebidos até as 14h do dia útil anterior, desde que estejam completos e dentro do prazo.
Para promover a transparência, a COORF deve publicar até o dia 15 de cada mês no Portal da Transparência do TJ-BA uma lista completa com a ordem cronológica de todos os pagamentos feitos no mês anterior, informando as justificativas para quaisquer mudanças na prioridade.
O novo procedimento promete trazer mais agilidade e transparência ao processo de pagamentos do TJ-BA. O que você acha dessas mudanças? Deixe sua opinião nos comentários!
Comentários do Facebook