A Assembleia Legislativa da Bahia pode votar hoje, 26 de setembro, o Projeto de Lei nº 25.635/2024, enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Esta proposta visa reestruturar o órgão, mas enfrenta forte resistência de sindicatos devido a algumas mudanças polêmicas, especialmente a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS).
O artigo 16 do projeto incorpora o art. 19-B à Lei Estadual nº 13.205/2014. Essa modificação prevê que ocupantes de cargos em comissão, conhecidos como “alienígenas”, tenham direito a receber um salário por ano trabalhado em caso de exoneração. Esse pagamento é limitado a 15 anos de serviço. As entidades que representam os trabalhadores criticam essa medida, alertando que um servidor demitido poderia acumular até 15 salários.
Com salário médio superior a R$ 23 mil e considerando os 152 comissionados externos no TCM, o impacto financeiro estimado poderia chegar a R$ 53,2 milhões, caso todos fossem dispensados ao mesmo tempo. O tribunal possui 471 cargos, sendo 245 efetivos e 226 comissionados. Desses, 74 são servidores de carreira e 152 são “alienígenas”, um número maior do que o registrado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindcontas) expressou suas objeções ao projeto. A entidade destacou dois pontos principais: a equiparação salarial entre auditores do TCM e juízes de direito da entrância mais elevada, mencionada no artigo 4º, e a criação da RTS exclusivamente para comissionados externos, no artigo 16.
O Sindcontas argumentou que concessões semelhantes de gratificação já foram consideradas inadequadas anteriormente. Eles se referiram ao Termo de Ocorrência do processo nº 30.799/12, que envolveu as contas da Câmara de Salvador. Nessa ocasião, o TCM reconheceu a irregularidade do benefício.
Além disso, o sindicato afirmou que, apesar de alguns avanços administrativos no projeto, a equiparação salarial dos auditores aos magistrados e a RTS para comissionados “alienígenas” infringem princípios da Administração Pública e comprometem a eficácia do controle externo. Eles estão em diálogo com deputados estaduais para tentar impedir a aprovação dessas propostas consideradas inconstitucionais.
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