Com relatoria de conselheira baiana, OAB aprova ingresso como amicus curiae em ação contra violência doméstica

Na última segunda-feira (25), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ingressar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242. Essa ação foi proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nós Por Elas (NPE) e alega inconstitucionalidade na maneira como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. A conselheira federal pela Bahia, Mariana Oliveira, foi a relatora da proposta.

Oliveira apoiou a proposta da Procuradoria Constitucional da OAB, destacando que a participação da entidade busca contribuir na definição do objeto da ADPF, com foco nas medidas que cabe à União implementar. Ela ressaltou a importância de diretrizes claras, metas, indicadores e um financiamento bem estruturado para garantir a efetividade das ações propostas.

A relatora defendeu a necessidade de um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero, que inclua recomendações organizadas em eixos estratégicos, como prevenção, proteção, resposta integrada e governança com recursos financeiros estáveis. Destacou ainda a criação de um portal de dados abertos para facilitar o monitoramento e avaliação das ações, promovendo transparência.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, também elogiou a decisão, expressando orgulho na relatoria de Mariana. “Essa contribuição é fundamental na busca por um Brasil mais justo e seguro para todas as mulheres”, afirmou.

Mariana Oliveira, que também preside a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, enfatizou que, sem uma uniformização nacional nas medidas e alocação orçamentária, será difícil promover mudanças significativas na estrutura que leva à inconstitucionalidade.

Ela argumentou que desenvolver um plano nacional que leve em conta a interseccionalidade racial é uma “solução estruturante”, essencial para unir esforços entre os diferentes níveis de governo e a sociedade. Isso permitiria um planejamento mais abrangente, atendendo as particularidades regionais e facilitando parcerias com a administração pública estadual.

A proposta recebeu apoio unânime da Procuradoria Constitucional e de várias comissões nacionais, incluindo a da Mulher Advogada. Esta última destacou a importância de considerar a interseccionalidade racial ao abordar a violência doméstica, lembrando que as mulheres negras são desproporcionalmente afetadas por essa realidade.

As comissões também referenciaram o Tema 1370 do STF, salientando que a realidade econômica das mulheres deve ser parte das discussões sobre a violência de gênero, já que não é aceitável ignorar o impacto da desigualdade econômica em suas vidas.

A Comissão Nacional de Direitos Sociais classificou a violência contra mulheres e meninas no Brasil como um problema estrutural, destacando a necessidade de um enfrentamento permanente. A Procuradoria Constitucional ressaltou a urgência de clareza nas definições do Plano Nacional e na identificação dos responsáveis pela sua execução.

Durante a sessão, conselheiros e membros honorários vitalícios reconheceram a importância dessa medida, considerando-a histórica e necessária para avançar na luta contra a violência de gênero.