O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista dos autos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, que discute artigos da Constituição da Bahia relacionados à prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA). O processo foi analisado no Plenário Virtual entre 8 e 18 de agosto de 2025.
A ação foi movida em 2008 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e inicialmente ficou com o então ministro Celso de Mello. Desde 2020, o caso está sob a relatoria do ministro Nunes Marques, que já votou pela inconstitucionalidade parcial da norma estadual, buscando isentar o TCM-BA da obrigação de prestar contas diretamente ao Legislativo baiano, direcionando essa responsabilidade apenas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
O relator ainda argumentou que é necessário que o TCM-BA envie um relatório de suas atividades para a Assembleia Legislativa, além de declarar inconstitucional um trecho da Lei Complementar n. 6/1991 que determina que o TCM “prestará suas próprias contas à Assembleia Legislativa”. Durante a sessão em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes apoiou a decisão do relator, enquanto a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos em abril.
Após a devolução do processo, a análise foi retomada, mas novamente suspensa com o pedido de vista de Fux. O PCdoB argumenta que partes da Constituição baiana ferem a Constituição Federal, que designa aos Tribunais de Contas dos Estados a responsabilidade de examinar as contas dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios.
O partido mencionou um precedente do STF na ADI 687, que estabeleceu que os Tribunais de Contas dos municípios são órgãos estaduais e, portanto, devem prestar contas ao TCE e não à Assembleia Legislativa.
Além disso, a defesa do PCdoB sustenta que a AL-BA “não possui, em sua estrutura, órgão especializado em aferir a veracidade das informações contidas no relatório de atividades que lhe é encaminhado pelo TCM”.
Esse tema desperta interesse na região, refletindo o papel e a fiscalização das contas públicas. O que você pensa sobre essa questão? Deixe seu comentário e participe da discussão!
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