A deputada federal Carol de Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados que visa conceder ao Congresso Nacional o poder de reverter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão da parlamentar, a proposta é uma resposta ao que ela chama de “ativismo judicial”, onde o Judiciário ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa.
Entre as decisões mencionadas por Carol de Toni estão o reconhecimento da união estável homoafetiva, a autorização para aborto em casos de anencefalia e a criminalização da homofobia e transfobia. Para ela, essas são claras “usurpações da competência do Congresso Nacional”.
O projeto estabelece que o Congresso poderá impedir atos normativos e decisões judiciais que tenham “caráter geral e abstrato” e que invadam a função do Legislativo. As informações sobre a proposta são da coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.
No texto do projeto, a deputada afirma que o intuito é “reequilibrar os Poderes da República” e regular o que está descrito no inciso XI do artigo 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos do Poder Executivo que extrapolem suas prerrogativas.
Mudanças em Curso
Essa proposta se insere em um movimento maior que busca enfraquecer o STF e está alinhada com a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que altera o artigo da Constituição sobre imunidade parlamentar, restringindo a prisão em flagrante de membros do Congresso.
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