Na tarde desta terça-feira (26), após reunião com líderes de partidos e blocos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a pauta de votação para duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 333/2013 elimina o foro privilegiado para autoridades, enquanto a PEC 3/2021 amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.
Hugo Motta indicou na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB) para relatar a PEC 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas. Após a reunião, Andrada afirmou que o texto a ser votado não será o mesmo apresentado em 2021.
“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, comentou Andrada.
A PEC das Prerrogativas avança num momento de crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos anos, decisões do Supremo que afetaram parlamentares geraram descontentamento no Congresso.
A proposta, originada pelo ex-deputado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, altera as regras sobre decisões judiciais que impactam parlamentares. A discussão sobre a PEC está agendada para a sessão desta quarta-feira (27), mas a votação dos dois turnos necessários para a aprovação ainda não é certa.
Os principais pontos da PEC das Prerrogativas incluem:
- Impedimento de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções por ordem judicial.
- Prisão limitada a casos excepcionais: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável e, mesmo assim, deverão ficar sob custódia da própria Casa Legislativa até a decisão do plenário sobre a manutenção da prisão.
- Responsabilidade restrita: parlamentares não poderão ser responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
- Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que impacte diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá efeito após aprovação do plenário do Supremo Tribunal Federal.
A PEC que extingue o foro privilegiado também foi pautada, mas ainda carece de consenso para votação. Este projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo o julgamento no STF apenas para o presidente da República, vice, e presidentes da Câmara e do Senado.
Esse projeto ganhou força com o apoio de deputados da oposição e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que têm pedido discussões sobre o fim do foro desde a retomada das atividades do Congresso após o recesso.
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