O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou indicação para que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que garanta a inclusão dos juros de mora no repasse dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério. No texto protocolado nesta segunda-feira (18), ele afirma que nas parcelas anteriores pagas entre 2022 e 2024, o governo estadual deixou de repassar esses valores, reduzindo a quantia recebida por cada educador.
Segundo Hilton, Estado da Bahia já recebeu da União R$ 8,23 bilhões em valores incontroversos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em 2024, firmou acordo para pagamento do saldo residual de R$ 3,53 bilhões, parcelado em três vezes. A primeira parcela, de R$ 1,73 bilhão, já foi depositada em favor do governo.
Hilton cobra que o percentual de 60% destinado aos professores ativos, aposentados, pensionistas, PSTs e REDAs incida sobre o montante total, incluindo juros e correções. Para ele, a forma como o pagamento vem sendo conduzido é “inconstitucional e ilegal”.
“É fundamental que o governo do Estado não repita os erros cometidos no passado. A Constituição e a Lei do Fundeb determinam que todo o valor recebido, e não apenas o principal, seja partilhado com a categoria. A exclusão dos juros representa um prejuízo significativo aos profissionais da educação”, afirmou o deputado.
No ano passado, a Assembleia aprovou dois Projetos de Lei com o objetivo de disciplinar a distribuição de cerca de R$ 1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006.
Um deles garantia o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
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