O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu novas regras sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão, anunciada neste domingo (24) e publicada na segunda-feira (25), reúne opiniões de diversos setores e propõe medidas de investigação.
Impactos da decisão do STF nas emendas parlamentares:
Problemas com Emendas Paralelas e Novo Orçamento Secreto
A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional alertaram sobre a existência de emendas paralelas e um possível “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.
Flávio Dino, após ouvir a Advocacia Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional, decidiu que esses casos não fariam parte da ADPF 854, já que dizem respeito a rubricas do Executivo. As irregularidades devem ser apuradas em ações próprias.
No entanto, ele advertiu o Ministério da Saúde sobre a importância de respeitar os limites legais das emendas de relator, que só podem ser usadas para corrigir erros.
Notas Técnicas do TCU
O TCU revelou que há 964 planos de trabalho de “emendas Pix” sem registro oficial entre 2020 e 2024, totalizando R$ 694,6 milhões.
Embora seja uma redução considerável em relação a fevereiro de 2025, quando havia 8.263 planos sem cadastro, isso ainda vai contra uma decisão do STF de 2022.
Flávio Dino oficiou o presidente do TCU para que ele identifique essas emendas por estado em até 10 dias úteis, visando abrir inquéritos pela Polícia Federal em todo o Brasil.
Polícia Federal em Ação
Cada superintendência da PF deverá iniciar investigações sobre as irregularidades identificadas no uso de verbas, reforçando a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Emendas Parlamentares na Saúde
Em 2025, o Congresso aprovou a utilização de emendas de bancada e de comissão para cobrir despesas com pessoal da saúde. No entanto, o TCU já havia solicitado ao Ministério da Saúde para proibir essa prática, considerando as emendas como transferências temporárias.
A situação permanece em litígio, já que a decisão do TCU foi suspensa por recurso das Casas Legislativas.
Irregularidades na Associação Morjá
Dentre as emendas, foi citado que R$ 53 milhões foram alocados para a Associação Morjá, ligada a suspeitas de irregularidades. O STF mencionou auditorias e a Operação Korban, que já investiga desvios na associação.
Dino pediu que as autoridades competentes investiguem possíveis ilegalidades nos procedimentos adequados.
Normas para ONG’s
As novas regras também incluem restrições ao envio de emendas para entidades sem sede comprovada e sem histórico de atuação. Medidas como a exigência de prestação de contas e a publicação de convênios no sistema Transferegov agora são obrigatórias.
Medidas para os Bancos
O STF obrigou instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica a criar contas específicas para cada emenda e a impedir transferências inadequadas.
Dino reafirmou que a execução das emendas deve seguir os limites constitucionais, deixando claro que desvios podem resultar em consequências legais.
O tema das emendas parlamentares e sua gestão continua gerando discussões. O que você pensa sobre essas novas diretrizes? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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