A violência doméstica é um grave problema enfrentado por muitas mulheres no Brasil e no mundo. Esse tipo de violência vai além da agressão física, abrangendo também abusos psicológicos, sexuais, patrimoniais e morais. Diariamente, muitas mulheres sofrem com essa realidade, lidando não apenas com o trauma emocional, mas também com desafios relacionados à sua segurança e sustento.
Diante desse cenário, é crucial entender as leis e políticas públicas que foram criadas para proteger essas mulheres. Além do suporte jurídico e psicológico, o sistema de proteção social e previdenciário oferece benefícios essenciais.
De acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (2023), 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica. Muitas vezes, essa violência ocorre dentro de casa, perpetrada por companheiros, ex-parceiros ou membros da família.
As denúncias estão aumentando. O canal Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, tem recebido um número crescente de atendimentos, evidenciando a gravidade do problema e seu impacto na vida de inúmeras famílias.
Legislação de Proteção à Mulher
O Brasil conta com leis específicas que garantem proteção às mulheres vítimas de violência. A mais conhecida é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que prevê medidas urgentes para proteger as vítimas, como o afastamento do agressor e restrições de contato.
Outras legislações também fortalecem essa proteção, entre elas:
- Lei 14.550/2023: permite conceder medidas protetivas sem a necessidade de boletim de ocorrência e sem prazo determinado.
- Lei 14.541/2023: assegura o funcionamento contínuo das Delegacias da Mulher (DEAMs) com atendimento especializado.
- Lei 14.542/2023: reserva 10% das vagas de emprego nos sistemas públicos para mulheres em situação de violência.
- Lei 14.674/2023: oferece auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres vulneráveis.
- Lei 14.717/2023: cria pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio.
Está em discussão no STF a definição sobre o pagamento do salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica. A proposta é que os primeiros 15 dias sejam responsabilidade do empregador e, após esse período, o INSS assumiria, mesmo em falta de vínculo previdenciário.
Benefícios Previdenciários para Mulheres Vítimas de Violência
As mulheres que enfrentam violência doméstica podem acessar diversos benefícios do INSS, especialmente se estiverem incapacitadas para o trabalho. Entre os principais estão:
- Auxílio por Incapacidade Temporária: concedido para mulheres afastadas do trabalho devido a problemas decorrentes da violência, com perícia médica do INSS.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: em casos graves, quando a vítima não pode mais trabalhar.
- Auxílio-acidente: para sequelas permanentes que diminuem a capacidade de trabalho, mesmo que a mulher ainda atue profissionalmente.
- BPC/LOAS: benefício assistencial para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade social.
- Pensão Especial para Dependentes: um salário mínimo mensal para filhos de vítimas de feminicídio.
- Lei PL 543/2023: em tramitação, que pretende facilitar o acesso a benefícios, permitindo auxílio por incapacidade sem perícia imediata.
- O INSS também pode buscar ressarcimento de valores pagos à mulher junto ao agressor.
Políticas e Medidas Governamentais de Proteção
As esferas federal, estadual e municipal têm desenvolvido outras formas de apoio:
- Cadastro Único (CadÚnico): acesso prioritário a benefícios como o Bolsa Família e aluguel social para mulheres em situação de violência.
- Bolsa Família: em 2024, foi aprovado que mulheres com medida protetiva terão prioridade no programa.
- Casa da Mulher Brasileira: local que reúne serviços como apoio psicológico, delegacia, ainda com recursos para inserção no mercado de trabalho.
- Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs): muitas operando 24 horas com atendimento especializado.
- Ligue 180: uma central gratuita disponível 24 horas para denúncias e orientações.
Embora a violência doméstica seja uma realidade dolorosa para muitas mulheres no Brasil, é fundamental reconhecer que existem caminhos para ajuda e reconstrução. Quando aplicadas corretamente, as leis e benefícios previdenciários são essenciais para assegurar segurança, dignidade e autonomia financeira.
O fortalecimento das políticas públicas e a efetiva aplicação das leis são passos fundamentais para enfrentar a violência de maneira eficaz. A sociedade, especialmente o Estado, tem o dever de proteger mulheres, garantindo que nenhuma delas precise escolher entre a violência e a solidão.
Durante o mês de agosto, o tema ganha destaque por meio do AGOSTO LILÁS, que traz à tona a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”.
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