O caso segue em tramitação, e a Justiça deverá avaliar as solicitações do MPBA para proteger os direitos dos consumidores –
O PicPay e o Banco Original S/A podem responder um processo por práticas abusivas. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e ajuizada pela romotora de Justiça Joseane Suzart no dia 4 de setembro.
No documento, a promotora aponta desde cobranças indevidas até falta de transparência na prestação de serviços e informações sobre contratos. Entre as irregularidades destacadas pelo MPBA estão:
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- inclusão indevida de clientes em cadastros de inadimplência sem comprovação de dívida;
- dificuldade para cancelar contas ou cartões de crédito;
- débitos indevidos referentes a parcelas já quitadas;
- redução injustificada do crédito disponível;
- tarifas excessivas que geraram dívidas desproporcionais;
- falhas no suporte e na comunicação das instituições.
O MPBA ainda registrou casos de migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento dos clientes. Apesar da proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as empresas não aceitaram o acordo.
Medidas cautelares
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça medidas liminares, incluindo:
- Garantir transparência nas informações sobre concessão de crédito, detalhando juros, taxas e valor total a pagar;
- Informar claramente o tipo de empréstimo e os riscos envolvidos;
- Avaliar criteriosamente a capacidade de crédito dos clientes, evitando superendividamento;
- Disponibilizar cópia de contratos de empréstimos;
- Permitir cancelamento de cartão sem imposições;
- Evitar cobranças abusivas de juros;
- Conferir dívidas antes de incluir consumidores em cadastros restritivos;
- Não reduzir o crédito disponível sem justificativa legal;
- Informar os clientes afetados por migração de contas e aperfeiçoar o atendimento ao consumidor (SAC).
O caso segue em tramitação, e a Justiça deverá avaliar as solicitações do MPBA para proteger os direitos dos consumidores.
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J&F Investimentos
O PicPay e o Banco Original são controlados pela J&F Investimentos, um conglomerado que também é dono do JBS. O PicPay incorporou os clientes de varejo do Banco Original, migrando suas contas e serviços para a plataforma do PicPay.
O Portal A TARDE entrou em contato com a J&F Investimentos sobre a ação movida pelo MPBA e aguarda retorno.
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