STF confirma decisão de Gilmar que liberou escola cívico-militar em SP

Na última sexta-feira, 12 de setembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a decisão do ministro Gilmar Mendes, que permitiu a continuidade do programa Escola Cívico-Militar em São Paulo. Essa votação referendou um parecer feito por Mendes em novembro de 2024, quando ele derrubou uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia suspendido o projeto.

O ministro Gilmar Mendes argumentou que o TJSP não tinha competência para legislar sobre o assunto, uma vez que o STF já analisava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao projeto do governador Tarcísio de Freitas, do Partido Republicanos, que buscava implementar as escolas cívico-militares no estado.

Com o referendo, o julgamento sobre a liminar foi concluído nesta semana, embora tenha enfrentado adiamentos devido aos pedidos de vistas dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Embora Dino tenha acompanhado o voto de Gilmar, fez ressalvas, destacando que a questão do mérito da ação ainda precisa ser decidida pelo STF. Isso significa que a constitucionalidade do programa ainda será analisada.

“Acompanho o voto do eminente relator, com a ressalva quanto ao mérito, a ser examinado posteriormente”, afirmou Dino.

Apesar da aprovação do STF, o programa de militarização na educação continua suspenso devido a outra ação que envolve o projeto. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a solicitação de parlamentares do PSOL e suspendeu a contratação de policiais militares para o programa. Os representantes do PSOL argumentam que faltam informações e planejamento financeiro sobre os custos envolvidos. A gestões de Tarcísio recorreu, mas o TCE manteve a suspensão.

Como resultado, a Secretaria de Educação informou que não pode avançar com o modelo de escolas cívico-militares, já que não há como contratar os policiais que atuarão como monitores. Essa é a quarta vez que o início do programa é adiado.

Histórico dos adiamentos do programa em SP

• Ação no TJSP: Quando o projeto foi sancionado, havia uma previsão para que fosse implementado no início de 2025. Entretanto, uma decisão do TJSP impediu isso, após alegações do Sindicato dos Professores sobre inconstitucionalidade da lei.
• Atraso na secretaria: Após recorrer ao STF e obter autorização, a Secretaria da Educação anunciou que os PMs começariam a atuar em 28 de julho. Contudo, a seleção dos agentes foi atrasada, adiando o programa para 25 de agosto.
• Contratação de PMs: Novas ações judiciais focadas nas contratações adiaram mais uma vez o projeto em julho. O governo recorreu e conseguiu liberar as contratações, ajustando o início para 8 de setembro.
• Liminar no TCE: Com a decisão do TCE em favor da liminar que suspendeu a contratação, atualmente não há um prazo definido para o início do programa.