Governança e Desenvolvimento: Governança das estatais – uma questão de cidadania

Muitas pessoas em nosso país costumam pensar que o que é público pertence ao governo ou aos políticos. No entanto, o que realmente importa é que o que é público é um patrimônio do povo, de todos nós. Isso se aplica a escolas, hospitais, parques e, claro, às empresas estatais.

Por ser uma propriedade coletiva, é fundamental que a administração das estatais seja transparente e regulada por regras e controles. O foco deve estar na ética e no propósito de gerar valor para a sociedade, cumprindo a missão que justificou sua criação. Assim, é necessário aplicar as melhores práticas de governança e os princípios utilizados pelo setor privado: integridade, sustentabilidade, equidade, responsabilidade e transparência.

O Papel das Estatais

Uma estatal é uma empresa cujo controle é exercido por uma entidade política, como a União, o estado ou o município. Justifica-se sua existência quando atende aos objetivos expressos na lei que a criou.

Diferente das empresas privadas, algumas estatais não precisam necessariamente ter lucro. Embora não se defenda que elas operem com prejuízo, sua função, em alguns casos, é prestar serviços essenciais, como fornecer energia a áreas remotas, o que deu origem à Eletrobras em 1962. Outras, como o Banco do Nordeste e a Caixa Econômica Federal, buscam garantir acesso a serviços bancários em regiões desassistidas. Quando a justificativa para a existência de uma estatal deixa de existir, o Estado pode optar pela privatização, como ocorreu com a Eletrobras.

As estatais estão presentes em todo o mundo, com as maiores operando nos setores bancário, energético, industrial e de serviços públicos. Um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que, entre 2000 e 2023, o número de estatais nas 500 maiores empresas globais aumentou de 34 para 126, com ativos que totalizam US$ 53,5 trilhões e receita superior a US$ 12 trilhões em 2023.

Portanto, as estatais são grandes companhias que desempenham um papel crucial no crescimento econômico sustentável, mas também atraem questões que vão desde “cabides de empregos” até escândalos de corrupção.

A Governança das Estatais

Esses fatores tornaram necessário regulamentar a governança das estatais no Brasil. Em 2016, a Lei das Estatais foi um avanço, pois ajudou a profissionalizar a gestão, diminuir a interferência política e aumentar o controle sobre os recursos. Os resultados foram notáveis: entre 2015 e 2021, as estatais passaram de um prejuízo de R$ 32 bilhões para um lucro de R$ 187 bilhões. O índice que mede a qualidade da governança dessas empresas quase dobrou, indicando uma gestão mais eficiente.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou que é proibido indicar políticos sem a qualificação necessária para cargos de direção nas estatais, o que garante mais proteção e foco na eficiência e ética.

Diretrizes para as Estatais

As estatais devem adotar regras e controles ainda mais robustos. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa lançou um documento com “Boas Práticas de Governança Corporativa para Empresas Estatais”, que fornece orientações importantes para fortalecer a gestão pública.

Entre as recomendações, está a necessidade de um Conselho de Administração autônomo e qualificado, com remuneração transparente e adequada. Outras medidas incluem a instalação de conselhos fiscais e comitês de auditoria independentes, programas de integridade, gestão de riscos e controles internos. A atuação em condições justas de concorrência, transparência na divulgação de informações e um relacionamento ético com a sociedade civil são essenciais.

As estatais pertencem à população. Elas existem para atender ao interesse público, não a interesses políticos. A adoção de boas práticas de governança é fundamental para que atuem de forma séria, eficiente e respeitosa. A governança, nesse contexto, é uma questão de cidadania.