ECA DIGITAL
Saiba o que muda com a nova lei
Cerimônia de assinatura da lei contra adultização infantil –
O presidente Lula sancionou, no dia 17 de setembro de 2025, uma nova lei voltada para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos e jogos online. Denominada ECA Digital, a legislação impõe que as plataformas adotem medidas para proteger os menores de conteúdos indesejados, como:
- Pornografia infantil;
- Violência;
- Assédio;
- Jogos de azar.
Na versão final do projeto, o presidente vetou um trecho que estabelecia um prazo de 12 meses para implementação das regras. Em vez disso, ele anunciou que enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso fixando esse prazo em seis meses.
Medidas para garantir a proteção
Além da nova lei, Lula assinatura uma MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Essa mudança vai fortalecer a capacidade da ANPD de fiscalizar as empresas de tecnologia, garantindo assim uma proteção efetiva para os jovens na internet.
O presidente afirmou: “Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional em uma Agência com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”. Essa medida também vai aumentar o orçamento e a estrutura da ANPD, criando novas oportunidades de emprego através de concurso público. A MP terá validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
O que muda com a nova lei?
As plataformas agora precisarão adotar as seguintes medidas:
- Verificar a idade dos usuários de forma mais segura, indo além da autodeclaração;
- Limitar a publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
- Controlar o uso de dados pessoais de menores;
- Proibir a exposição a jogos de azar.
Outras novidades
O presidente também enviou um projeto ao Congresso para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia. Além disso, ele assinou uma MP criando um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que oferecerá incentivos financeiros para promover avanços na tecnologia, como inteligência artificial e computação em nuvem.
Vetos e ajustes
Além disso, Lula vetou três pontos da nova lei. Ele retirou a responsabilidade da Anatel pelo bloqueio de plataformas, a destinação imediata de multas para um fundo de proteção à criança e a entrada em vigor da lei em um ano, reduzindo o prazo para seis meses. Para o último ponto, uma MP será editada para definir o prazo de adaptação das plataformas.
O que você acha dessa nova lei? Compartilhe sua opinião nos comentários! A proteção das crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade de todos.
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