O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a cidade de Jacobina, na terça-feira (23), para regularizar o uso compartilhado da feira livre e assegurar os direitos dos permissionários. O promotor de Justiça, Guilherme Abrante Cardoso de Moraes, foi quem assinou o documento.
Esse acordo determina várias obrigações para a prefeitura. Entre as principais estão o recadastramento de todos os permissionários e a criação de editais públicos para a concessão de novas permissões. O município também se compromete a quitar dívidas de maneira acessível, proporcional à capacidade econômica dos feirantes.
O TAC ainda proíbe o acúmulo de boxes por uma mesma pessoa e veda a transferência do espaço público por meio de aluguel ou venda. Além disso, foram estabelecidos critérios claros para a extinção das permissões, que incluem o fim do prazo, o falecimento do responsável ou o descumprimento das condições acordadas.
O MP-BA também determinou a revisão de todas as permissões extintas desde o início de 2025, visando regularizar essas situações de acordo com a lei.
A assinatura do acordo contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, da procuradora-geral adjunta, Norma Angélica, além do promotor de Justiça e coordenador da regional de Jacobina, Jair Antônio Silva de Lima, e dos assessores jurídicos do município, Saulo Miranda Mesquita e Antônio Soares da Silva Neto.
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