O prefeito Bruno Reis (União) enviou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) um projeto de lei para criar a Loteria Municipal. A proposta, apresentada nesta quarta-feira (24), permitirá que o município explore serviços lotéricos com os recursos sendo destinados principalmente para áreas como saúde, educação e segurança pública.
A iniciativa é embasada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020, que autorizou estados e municípios a explorarem serviços lotéricos. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é oferecer um serviço seguro e transparente, permitindo uma geração adequada de recursos para a cidade.
Se aprovado, o projeto permitirá que a loteria seja operada diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão à iniciativa privada por até 10 anos, com possibilidade de prorrogação. A arrecadação será inicialmente destinada ao pagamento de prêmios e impostos, com o restante dividido entre a cidade e a operadora.
Os recursos obtidos serão preferencialmente investidos em saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
Na mensagem à CMS, Bruno Reis afirma: “A proposta visa criar um serviço lotérico que assegure aos moradores acesso a um atendimento seguro e transparente, com prêmios competitivos, e ajude no custeio de ações relevantes nas áreas de saúde, previdência e assistência social”.
O projeto também prevê uma alíquota de 5% sobre a receita da operação para o ISS e determina que prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos para o município. A fiscalização ficará a cargo de um órgão municipal específico, com auditorias regulares pela Controladoria-Geral.
Destaca-se a importância do georreferenciamento para plataformas digitais, restringindo a comercialização ao território de Salvador e seguindo normas do COAF e do Banco Central para evitar lavagem de dinheiro.
Se a proposta for aprovada, Salvador se juntará a cidades como Porto Alegre e São Paulo, que já possuem suas próprias loterias municipais.
No dia 9 de setembro, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) irá administrar os serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba), proposta que também requer aprovação legislativa.
A Bahia já teve a Loteba, criada em 1963, mas sua operação foi extinta no final da década de 80. As loterias estaduais enfrentaram restrições devido a mudanças na legislação sobre apostas esportivas e jogos online, mas uma decisão do STF em 2020 reabriu o caminho para sua exploração.
Caso o projeto avance, os lucros dessas operações serão direcionados para ações em assistência social, educação e cultura, conforme regras a serem definidas pelo Poder Executivo. O governador justificou que a medida busca fortalecer a arrecadação estadual e diversificar as fontes de financiamento para políticas públicas.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
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