O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta segunda-feira (29) a autorização para que o ex-deputado Daniel Silveira passe do regime fechado para o aberto. A decisão vem acompanhada de algumas restrições, como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso a redes sociais.
Silveira, que foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão fechada, também teve que pagar uma multa de cinco salários mínimos por crimes relacionados à ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no processo judicial.
No regime fechado, ele cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias, e já comprovou o pagamento da multa, que totaliza R$ 271 mil.
De acordo com Moraes, “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena”.
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