A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) está analisando um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Radiovaldo Costa (PT) que propõe a implementação de medidas para prevenir e combater o assédio moral, sexual, importunação sexual e assédio virtual na administração pública estadual. O projeto, protocolado na última segunda-feira (29), abrange todos os tipos de servidores, incluindo estatutários, celetistas, comissionados, temporários, estagiários, agentes políticos, terceirizados e ocupantes de mandatos eletivos.
O projeto define claramente o que são as condutas abusivas. O assédio moral é caracterizado por práticas que degradam as condições de trabalho do servidor, como humilhações públicas e discriminações. Já o assédio sexual envolve comportamentos não consensuais com o objetivo de favorecimento ou submissão, que podem ser configurados até por um único ato grave. A importunação sexual é identificada por aproximações físicas indevidas ou insistência após recusa. Além disso, o assédio virtual é praticado por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens.
Entre as medidas propostas pelo projeto, destaca-se o direito da vítima de permanecer em seu cargo ou ser realocada sem prejuízo, além do afastamento imediato do acusado durante a investigação. O texto também prevê campanhas educativas semestrais e a criação de Comissões Permanentes de Ética e Enfrentamento ao Assédio, com representantes da administração e sindicatos. Um sistema de denúncias sigilosas e uma ouvidoria externa independente fazem parte das ações planejadas.
O projeto garante ainda suporte psicossocial integral às vítimas, com atendimentos jurídicos, sociais e psicológicos. Os agressores devem passar por programas de reeducação obrigatórios. Órgãos públicos serão obrigados a divulgar relatórios trimestrais sobre denúncias e ações tomadas.
As sanções variam de acordo com o vínculo funcional. Para estatutários, as punições vão de advertências a demissões. Comissionados poderão ser afastados cautelarmente e destituídos, e os celetistas poderão enfrentar suspensões ou demissões justas.
Radiovaldo Costa enfatizou que aprovar esse projeto não é apenas uma questão política, mas um compromisso ético e jurídico fundamental. O deputado citou pesquisas que indicam que 76% das trabalhadoras brasileiras já enfrentaram assédio no trabalho, mas muitas não denunciam por medo de retaliação. Segundo ele, a iniciativa surge em resposta a demandas da sociedade civil, especialmente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc).
As medidas protetivas propostas, como o afastamento do acusado e a garantia de proteção da vítima, representam um importante avanço na proteção de grupos vulneráveis.
O tema levanta questões importantes sobre segurança e dignidade no ambiente de trabalho. O que você acha dessas iniciativas? Deixe sua opinião nos comentários.
Facebook Comments