O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio do ministro Luiz Fux, que o número de deputados federais por estado e pelo Distrito Federal permanecerá o mesmo das eleições de 2022 para o pleito de 2026. Essa medida foi tomada para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral, visto que o trâmite legislativo para atualizar a composição da Câmara ainda não foi concluído.
A decisão parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, onde o STF reconheceu que o Congresso Nacional não cumpriu seu dever de aprovar a lei que revisaria a distribuição das cadeiras na Câmara. O Parlamento foi intimado a resolver essa questão até 30 de junho de 2025.
Em cumprimento a essa decisão, o Congresso aprovou em junho de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que fixava o total de deputados federais em 531 e estabelecia novos critérios para a distribuição das cadeiras, revogando a legislação anterior. No entanto, esse texto foi vetado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de julho de 2025, e o veto ainda aguarda análise pelo Legislativo.
Com a proximidade do prazo de 1º de outubro de 2025, que é a data limite para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a composição da Câmara para a próxima legislatura, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, solicitou ao STF que suspendesse os efeitos da decisão anterior para as eleições de 2026. O foco foi evitar insegurança jurídica e assegurar o cumprimento do princípio da anualidade eleitoral, que determina que as regras devem ser definidas com um ano de antecedência.
Ao acatar o pedido, Luiz Fux enfatizou que, embora o Congresso tenha avançado na matéria, o processo legislativo está pendente devido ao veto presidencial. Para garantir a clareza e organização das eleições de outubro de 2026, a decisão cautelar mantém a atual distribuição de vagas, e qualquer alteração só valerá a partir das eleições de 2030.
A decisão será submetida a referendo em uma sessão virtual extraordinária do Plenário do STF, dado o caráter urgente do caso. Assim, o processo eleitoral do próximo ano seguirá as mesmas regras da composição da Câmara vigentes em 2022, enquanto aguarda uma definição legislativa para os ciclos futuros.
O que você acha dessa decisão? Acredita que a manutenção do número de deputados é a melhor medida para a estabilidade do processo eleitoral? Compartilhe sua opinião nos comentários!
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