Na noite de terça-feira (30), o Senado aprovou por 51 votos a favor e 10 contrários o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
Dos senadores da Bahia, apenas Angelo Coronel (PSD-BA) votou a favor. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está de licença médica, enquanto o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação.
O projeto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), detalha a cobrança e as controvérsias relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificará os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Além disso, o texto define a composição do Comitê Gestor do IBS, com a tarefa de coordenar a arrecadação e distribuição do imposto entre estados, o Distrito Federal e municípios.
Das 195 emendas apresentadas, 65 foram aceitas total ou parcialmente. Algumas delas incluem:
- Alteração na cobrança de imposto sobre nafta para combater a sonegação.
- Ajustes na alíquota do IBS, com um sistema gradual de transição para facilitar a adaptação dos estados e municípios.
- Cálculo da nova alíquota com base na arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026.
Confira os principais pontos do projeto:
1. Criação do Comitê Gestor: Entidade pública especial que coordenará o IBS.
2. Regras de eleição: Ajustes nas eleições dos representantes dos municípios no Conselho Superior do comitê, visando garantir a competitividade.
3. Split Payment: Esclarecimento sobre o sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira, fundamental para o combate à sonegação.
4. Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração para uniformizar a jurisprudência em relação aos novos tributos.
5. Fim do voto de qualidade: O presidente da Câmara Nacional só votará em caso de empate, eliminando o voto que favorecia o fisco.
6. ITCMD sobre previdência privada: O projeto garante que o ITCMD não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, conforme decisão do STF.
7. Base de cálculo para quotas/ações: Simplificação na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, utilizando o valor patrimonial.
8. ITBI e antecipação opcional: Normas que permitem a antecipação do ITBI no momento da formalização do título translativo.
9. Extensão do nanoempreendedor: Inclusão de taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos na isenção de IBS/CBS para faturamento anual até R$ 162 mil.
10. Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão dessas bebidas na cobrança escalonada entre 2029 e 2033.
11. Alíquota zero para veículos para PCD: Aumento do teto de isenção para a compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
12. Antecipação da tributação da nafta: ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando fraudes e aumentando a arrecadação.
Este novo projeto traz mudanças significativas para a tributação no Brasil. Quais são suas opiniões sobre a reforma tributária? Deixe seu comentário e compartilhe sua visão sobre como essas mudanças podem impactar a sua região.
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