Senado aprova projeto que regulamenta a reforma tributária e define funcionamento do Comitê Gestor do IBS

Na noite de terça-feira (30), o Senado aprovou por 51 votos a favor e 10 contrários o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Dos senadores da Bahia, apenas Angelo Coronel (PSD-BA) votou a favor. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está de licença médica, enquanto o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação.

O projeto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), detalha a cobrança e as controvérsias relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificará os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Além disso, o texto define a composição do Comitê Gestor do IBS, com a tarefa de coordenar a arrecadação e distribuição do imposto entre estados, o Distrito Federal e municípios.

Das 195 emendas apresentadas, 65 foram aceitas total ou parcialmente. Algumas delas incluem:

• Alteração na cobrança de imposto sobre nafta para combater a sonegação.
• Ajustes na alíquota do IBS, com um sistema gradual de transição para facilitar a adaptação dos estados e municípios.
• Cálculo da nova alíquota com base na arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026.

Confira os principais pontos do projeto:

1. Criação do Comitê Gestor: Entidade pública especial que coordenará o IBS.

2. Regras de eleição: Ajustes nas eleições dos representantes dos municípios no Conselho Superior do comitê, visando garantir a competitividade.

3. Split Payment: Esclarecimento sobre o sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira, fundamental para o combate à sonegação.

4. Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração para uniformizar a jurisprudência em relação aos novos tributos.

5. Fim do voto de qualidade: O presidente da Câmara Nacional só votará em caso de empate, eliminando o voto que favorecia o fisco.

6. ITCMD sobre previdência privada: O projeto garante que o ITCMD não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, conforme decisão do STF.

7. Base de cálculo para quotas/ações: Simplificação na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, utilizando o valor patrimonial.

8. ITBI e antecipação opcional: Normas que permitem a antecipação do ITBI no momento da formalização do título translativo.

9. Extensão do nanoempreendedor: Inclusão de taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos na isenção de IBS/CBS para faturamento anual até R$ 162 mil.

10. Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão dessas bebidas na cobrança escalonada entre 2029 e 2033.

11. Alíquota zero para veículos para PCD: Aumento do teto de isenção para a compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

12. Antecipação da tributação da nafta: ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando fraudes e aumentando a arrecadação.