A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) está em movimento para mudar a legislação e fortalecer as prerrogativas dos estados. Recentemente, a Casa apresentou apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca redefinir o equilíbrio federativo no Brasil. O texto, que ainda será votado, foi protocolado nesta terça-feira (2).
A justificativa por trás da PEC é resgatar as competências dos estados, que, segundo a AL-BA, foram prejudicadas por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os objetivos da PEC estão garantir mais autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), além de reequilibrar o tratamento dado a diferentes poderes dentro da estrutura federativa. As iniciativas incluem mudanças na remuneração de deputados, na eleição de Mesas Diretoras e no julgamento de governadores.
Os principais pontos da proposta incluem:
1. Subsídio dos deputados estaduais e fim da limitação de 75%
A PEC pretende alterar o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal. A ideia é que o subsídio dos deputados estaduais possa ser fixado por lei da Assembleia Legislativa, sem a limitação atual de 75% em relação aos deputados federais.
A justificativa afirma que essa limitação é desproporcional em relação aos demais poderes estaduais, e propõe corrigir essa discrepância.
2. Autonomia na eleição das mesas diretoras
A PEC sugere mudanças que permitiriam às Assembleias Legislativas eleger suas mesas diretoras para mandatos de dois anos, podendo as eleições ocorrer em qualquer momento do segundo ano da legislatura. A intenção é resgatar a autonomia dos estados, que foi afetada por decisões do STF.
3. Julgamento de governadores
A proposta busca restabelecer a possibilidade de as Assembleias Legislativas aprovarem a acusação contra governadores em casos de crimes comuns, algo que foi invalidado pelo STF em 2017.
4. Eleição de sucessores em caso de dupla vacância
Em caso de vacância nos cargos de governador e vice, a eleição dos sucessores deverá ocorrer por via indireta pelo Poder Legislativo, como era tradicionalmente feito, conforme a nova proposta.
5. Julgamento de crimes de responsabilidade
A PEC propõe que as Assembleias Legislativas tenham a competência de processar e julgar governadores e vice-governadores em caso de crimes de responsabilidade.
6. Aumento do número de conselheiros nos Tribunais de Contas
A proposta também prevê o aumento do número de conselheiros nos TCEs de sete para nove, visando atender à crescente demanda por controle das finanças públicas.
Ainda em busca de apoio, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos, comentou que a iniciativa conta com a parceria da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que espera reunir ao menos 18 assembleias em apoio à PEC no Congresso Nacional.
“Precisamos de mais autonomia. Cada estado tem suas particularidades”, declarou a presidente, enfatizando a necessidade de desengessar a atuação legislativa em relação a Brasília.
Neste ano, a AL-BA já havia tomado passos para aumentar sua autonomia ao apoiar uma proposta que alterava artigos da Constituição sobre as competências dos entes federativos.
A proposta inclui a regulamentação de temas como segurança pública, transporte e defesa da saúde, que antes eram controlados somente pela União.
Essas mudanças buscam dar maior liberdade às Assembleias Legislativas para abordar questões de interesse local, sem depender exclusivamente da legislação federal.
Agora, as Assembleias poderiam legislar sobre:
- Previdência social, assistência social e saúde;
- Organização e convocação de suas polícias;
- Licitações e contratações para a administração pública;
- Trânsito e transporte;
- Política agrícola;
- Regulamentação de profissões;
- Proteção de dados pessoais.
A AL-BA retoma assim discussões anteriores sobre a autonomia dos estados, buscando contar com um apoio mais efetivo no cenário político nacional.
E você, o que acha dessas mudanças propostas? Sua opinião é importante e pode contribuir para o debate sobre a autonomia dos estados. Deixe seu comentário abaixo!
Comentários Facebook