A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas significativas no ajuste das regras para descontos associativos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O levantamento apontou que, ao autorizar, em 2024, soluções propostas por entidades sem a validação técnica da Dataprev, o INSS “assumiu o risco” dessas ações.
A auditoria da CGU focou nos Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e as entidades, analisando desde a assinatura dos contratos até a fiscalização necessária. Essas investigações são parte da apuração da “farra do INSS”, que examina descontos indevidos nos pagamentos de aposentados e pensionistas. Esse trabalho levou à operação Sem Desconto, realizada em abril deste ano.
A CGU destacou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, que estabelece que descontos podem ocorrer somente com a autorização explícita do beneficiário. Essa autorização deve ser feita através de um termo de adesão com assinatura eletrônica e validação biométrica, definidas pela Dataprev.
Com o aumento dos descontos no começo de 2024 e um número crescente de denúncias de segurados sobre faltas de autorização, o presidente do INSS suspendeu novas averbações em abril de 2024 até que a solução da Dataprev fosse implementada. No entanto, algumas entidades solicitaram a permissão para utilizar sistemas próprios, afirmando que cumpriam os critérios de segurança exigidos.
Em 29 de maio de 2024, a Dataprev emitiu uma nota técnica estabelecendo critérios mínimos para verificação de biometria facial. Apesar de alertar que as soluções das entidades não atendiam plenamente as exigências, a Dataprev deixou a decisão final ao INSS. Contudo, o INSS passou a solicitar a utilização dessas soluções rapidamente, sem a devida validação.
Após a autorização dos pedidos das entidades em 31 de maio de 2024, o INSS informou sobre a aprovação das regras transitórias para que os descontos pudessem ser registrados ainda em junho de 2024. A partir disso, o número de novas averbações cresceu rapidamente, totalizando 623.567 entre junho e dezembro de 2024.
A auditoria classificou a decisão do INSS como uma “falha grave”, destacando a gravidade da flexibilização das normas em momentos críticos. Segundo a CGU, o INSS não fez a avaliação formal dos riscos associados a essa solução provisória.
Medidas de defesa
Durante a auditoria, o INSS se defendeu afirmando que já havia iniciado melhorias nos Acordos de Cooperação Técnica e estava implementando ações para ressarcir os afetados pelos descontos indevidos. O órgão também indicou que orientou os segurados a verificarem os descontos através do extrato de benefícios e a solicitarem bloqueios imediatos em caso de erros.
O INSS informou que não há previsão para a celebração de novos acordos até a conclusão das investigações em andamento, especialmente no que concerne ao ressarcimento dos beneficiários lesados. Além disso, está instaurando processos administrativos disciplinar contra servidores envolvidos, com afastamentos preventivos quando necessário.
As devoluções aos aposentados e pensionistas que enfrentaram descontos irregulares já começaram, com os primeiros pagamentos ocorrendo em julho deste ano. Essa situação traz à tona questões sobre a segurança e a eficácia dos sistemas administrativos do INSS, gerando preocupações sobre futuros protocolos e a proteção dos direitos dos segurados.
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