O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a cidade de Milagres. O objetivo é garantir a estruturação adequada do Conselho Tutelar local, em resposta a deficiências identificadas no funcionamento do órgão.
O acordo, assinado pela Promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo e pelo Prefeito Marcos Queiroz, baseia-se na Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante uma investigação, foram constatados vários problemas, como a precariedade do imóvel onde o Conselho funcionava, a falta de salas para atendimento e o desvio do veículo destinado ao órgão para outras atividades. Além disso, os conselheiros não recebiam capacitação contínua, apoio administrativo ou salários que correspondessem às suas funções.
Para sanar essas questões, a cidade se comprometeu a cumprir uma série de obrigações. Em até seis meses, deverá garantir uma sede adequada, que inclua salas de recepção e de atendimento, além de banheiro e cozinha. Também será responsável pela mobília, como armários, mesas e ar-condicionado, que deve ser providenciada em até quatro meses.
A cidade terá que custear imediatamente despesas básicas, como água, luz e internet, além de fornecer materiais de escritório e de limpeza mensalmente. Um compromisso importante é o uso exclusivo do carro do Conselho para atendimentos urgentes, com a disponibilização de um motorista em até dois meses.
O TAC ainda prevê, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realização de pelo menos uma capacitação anual para os conselheiros. Também será garantido um assistente administrativo em regime de escala para auxiliar nas atividades do órgão. Por fim, o município se comprometeu a incluir anualmente uma dotação no orçamento para a manutenção do Conselho e a avaliar a possibilidade de aumento salarial para os conselheiros.
Essa iniciativa reafirma o compromisso da cidade com o bem-estar das crianças e adolescentes, assegurando que o Conselho Tutelar possa desempenhar suas funções de forma eficaz. O que você acha dessas melhorias? Deixe suas opiniões e comentários!
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