O Senado aprovou, na última terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras sobre precatórios e dívidas municipais. A nova norma retira o pagamento de precatórios do teto de gastos e adianta em dez anos o retorno desses valores à meta fiscal, criando alternativas financeiras para Estados e municípios.

Com 71 votos a favor e apenas 2 contra, a PEC será promulgada na próxima terça-feira (9). A medida não só altera as regras sobre precatórios, mas também garante um espaço permanente no Orçamento de R$ 12 bilhões a partir de 2026, um ano eleitoral.

Defendida por entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta busca ajudar as prefeituras a cumprir suas obrigações fiscais, sem comprometer serviços essenciais. Os municípios poderão renegociar débitos com a União, em até 360 parcelas mensais, ao invés das 60 atuais. As dívidas previdenciárias poderão ser pagas em 300 vezes, em comparação às 240 atuais.

Além disso, o pagamento de precatórios vai agora obedecer a percentuais da receita corrente líquida (RCL), que variam de 1% a 5%, conforme o valor da dívida em atraso. As cidades também poderão se beneficiar das mesmas regras de parcelamento já existentes no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O IPCA será o índice utilizado para a atualização e cálculo dos juros dos precatórios e débitos previdenciários.

Em 2026, as despesas federais relacionadas a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficarão fora do controle fiscal. Contudo, o teto de gastos será reduzido na mesma proporção, evitando um aumento de espaço orçamentário. Em 2027, esses valores voltarão a ser progressivamente incorporados à meta fiscal, em parcelas anuais de 10%, até a restabelecimento total em uma década.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, enfatizou que os recursos serão destinados ao pagamento do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela comentou sobre a situação: “Esta PEC é uma oportunidade de resolver um problema que impacta diversas mulheres.”

Essa aprovação representa um passo importante no ajuste fiscal, ao mesmo tempo que busca facilitar a gestão financeira das localidades e melhorar a situação das trabalhadoras. O que você pensa sobre essas mudanças? Deixe seu comentário e compartilhe sua opinião!