O Ministério Público Federal (MPF) abriu um Inquérito Civil Público para investigar se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tomou medidas que violam as garantias de direitos de populações tradicionais. O foco é a Instrução Normativa INCRA nº 111/2021.
A investigação foi motivada por um ofício da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), que pedia a suspensão imediata da norma. Essa instrução regulamenta como o Incra atua em processos de licenciamento ambiental em terras quilombolas, mas é criticada por excluir terras ainda não identificadas oficialmente.
O MPF fundamenta sua ação no direito à consulta prévia, livre e informada, previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção determina que o Estado deve consultar as populações afetadas por medidas que possam impactá-las. Segundo o MPF, a IN 111/2021, por afetar diretamente os modos de vida quilombolas, deveria ter seguido esse processo consultivo, o que, aparentemente, não ocorreu.
O Procurador da República também mencionou a Recomendaçãonº 6 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que já pedia a suspensão da norma do Incra. O MPF se baseou em enunciados da 6ª Câmara de Revisão e Coordenação, especializada em comunidades tradicionais. Um desses enunciados afirma que audiências públicas não substituem a consulta prévia da OIT, enquanto outro reconhece a autodeclaração dos territórios tradicionais.
O inquérito tem dois propósitos principais. Primeiro, investigar as medidas que o Incra adotou ou planeja tomar para adequar a IN 111/2021 às leis vigentes, garantindo o direito à consulta e outros direitos étnico-raciais. Em segundo lugar, analisar a necessidade de anular ou revogar atos que comprometam as garantias previstas na OIT e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Procurador da República Helder Magno da Silva definiu um prazo inicial de um ano para concluir o inquérito.
O andamento dessa investigação é fundamental para garantir os direitos das populações quilombolas. O que você pensa sobre essa situação? Compartilhe suas opiniões nos comentários.