O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que propõe a revisão geral dos vencimentos dos seus servidores. O projeto, que tramita sob o número 25.980/2025, inclui ajustes em salários, gratificações e pensões, e foi encaminhado pela Presidência da Corte nesta quinta-feira (2). A proposta será publicada no Diário Oficial do Legislativo.
De acordo com o projeto, os reajustes ocorrerão em duas etapas. O primeiro será de 4,5% a partir de 1º de novembro de 2025, seguido de outro aumento de 4,5% em 1º de maio de 2026. Esses percentuais vão se aplicar sobre os valores vigentes antes dessas datas.
Além disso, o projeto garante que os proventos e pensões dos servidores que têm direito à paridade constitucional também serão ajustados nas mesmas condições e proporções que os salários dos ativos, sem ultrapassar esses valores.
O presidente do TCE, Marcus Presídio, explicou que a proposta visa alinhar o reajuste aos novos vencimentos aprovados para outras categorias do Executivo estadual. Ele destacou que, como os servidores do Tribunal não foram contemplados nas legislações recentes, a revisão precisará ser feita por meio de uma lei específica.
Presídio também reforçou que a medida foi aprovada pelo Pleno do TCE e que a Corte se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a esse tipo de despesa. O presidente enfatizou que o projeto está em consonância com as recentes leis do Executivo, que alteraram os vencimentos de categorias funcionais.
É importante frisar que o reajuste não se aplica a gratificações que dependam de percentuais sobre o vencimento básico. As despesas resultantes da nova lei serão bancadas com recursos orçamentários próprios do TCE.
Se a Assembleia Legislativa aprovar e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionar o projeto, o reajuste começará a valer em novembro deste ano. No entanto, não há previsão de pagamento retroativo no projeto de lei.
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