TJ-BA determina inspeção em delegacias para identificar unidades com privação de liberdade

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em uma ação conjunta das Corregedorias Geral e das Comarcas do Interior, realizará entre 1º e 15 de outubro de 2025, uma inspeção presencial nas delegacias de polícia. Essa iniciativa, determinada por uma Portaria Conjunta, visa identificar quais unidades se configuram como “estabelecimento de privação de liberdade”, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A portaria, divulgada nesta segunda-feira (6), se baseia na Resolução CNJ nº 593, de novembro de 2024. Essa resolução regula as inspeções em locais onde há pessoas privadas de liberdade. A motivação para a inspeção é a necessidade de identificar as delegacias onde ocorre a permanência rotineira de detidos durante a noite.

As inspeções serão abrangentes. Os magistrados terão acesso a todas as áreas das delegacias, com o objetivo de verificar a presença de indivíduos custodiados durante a noite. Além disso, as vistorias buscarão garantir que as condições de custódia estejam em conformidade com os padrões nacionais e internacionais, assegurando os direitos fundamentais dessas pessoas.

Os juízes da capital, Salvador, receberam uma lista específica com as delegacias a serem vistoriadas, detalhadas em um anexo. Essa lista inclui diversas varas criminais, como as responsáveis por crimes contra crianças e adolescentes, crimes de drogas, violência doméstica e garantias, abrangendo regiões como Itapuã, Boca do Rio, Pituba, Liberdade e Cajazeiras.

Os resultados das inspeções devem ser comunicados até o dia 20 de outubro de 2025. As Corregedorias informarão se cada local vistoriado é, ou não, um estabelecimento de privação de liberdade apto para fiscalização rotineira pelo Judiciário. A portaria também estipula que, caso algum magistrado esteja de férias ou afastado durante o período da inspeção, seus substitutos legais assumirão a tarefa.