Em uma decisão recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, que previa déficit zero para 2025. Essa deliberação, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, alivia a pressão sobre o orçamento do governo, evitando um possível bloqueio de até R$ 31 bilhões neste ano.

Anteriormente, o TCU havia sinalizado que o governo deveria procurar o resultado central da meta fiscal, o que demonstraria compromisso com a responsabilidade fiscal. No entanto, a AGU argumentou que a interpretação correta da norma permitiria ao governo operar dentro de uma faixa de tolerância, que admite variações de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), possibilitando que a União trabalhe com um déficit de até R$ 31 bilhões.

Risco às Políticas Públicas

Ao aceitar o recurso, Zymler destacou a “impossibilidade prática” de impor um novo bloqueio no orçamento e os “graves riscos” que isso representaria para a execução de políticas públicas. Ele enfatizou que a decisão aborda um assunto inédito e complexo, com divergências de entendimento técnico dentro do Executivo e do próprio tribunal. A medida permitirá ao governo focar em um déficit primário de R$ 31 bilhões para o orçamento de 2025, evitando cortes que poderiam paralisar programas essenciais, especialmente nas áreas sociais.

Impacto nas Metas Fiscais

Enquanto a decisão traz um alívio imediato às contas do governo, alguns economistas levantam preocupações sobre as implicações simbólicas para a credibilidade das metas fiscais. O debate permanece sobre o que deveria ser considerado o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como indicado pelo TCU, ou a banda de tolerância proposta pelo governo. Ao decidir a favor da AGU, a medida de Zymler sugere uma mudança de entendimento que favorece uma abordagem mais ampla e pragmática da norma fiscal.

O governo defende que a recente aprovação de um pacote de cortes no Congresso acabou com a obrigação de seguir rigidamente o orçamento, permitindo que o governo opere dentro da faixa estabelecida. Embora essa decisão seja temporária, ela é relevante para o futuro do marco fiscal do governo, ocorrendo em um momento crítico durante as negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No TCU e no Congresso, o debate sobre a preservação da disciplina fiscal continuará em 2026. A decisão de Zymler é válida até o julgamento final do caso pelo plenário do TCU, que está agendado para o próximo ano. Caso a interpretação do governo seja mantida, será possível ao governo alcançar um déficit zero em 2026, dentro da margem de tolerância.

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