A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) n° 1473/2025, que visa aumentar as punições para menores de 18 anos. O texto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que não precisa passar pela votação completa do plenário. Agora, ele seguirá para análise na Câmara.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto propõe aumentar o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos. Em casos de atos infracionais considerados hediondos, esse prazo pode chegar a 10 anos. Além disso, a idade para a liberação compulsória agora será de 23 anos.
Quando um menor completa 18 anos durante a internação, sua transferência será para uma unidade específica, distinta do sistema prisional destinado a adultos.
Vale lembrar que a proposta já havia passado pela Comissão de Direitos Humanos, onde recebeu o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) em 13 de agosto.
O texto aprovado inclui emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que buscam reestabelecer o procedimento informal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso garante a presença de um juiz e de um defensor público no processo, sem a necessidade de uma audiência de custódia.
A proposta também prevê a realização da audiência de custódia em até 24 horas. Dessa forma, o Judiciário poderá verificar a legalidade da apreensão e evitar abusos, equilibrando a rigidez das punições com as garantias legais.
Além disso, o novo texto traz uma alteração para pessoas com mais de 75 anos. O Código Penal agora estabelece que, se o infrator for idoso na data da sentença, exceto em casos de violência sexual contra a mulher, a pena poderá ser reduzida pela metade.
Esperamos que essa proposta gere um debate enriquecedor. O que você pensa sobre o endurecimento das punições para menores? Compartilhe sua opinião nos comentários!
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