O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta terça-feira (21), anular multas e ressarcimentos que totalizavam mais de R$ 700 mil contra os ex-prefeitos de Barro Preto, Adriano Clementino e Jaqueline Motta. A decisão veio após o acatamento de um recurso que apontou falhas processuais nas imputações.
O caso se refere à análise da prestação de contas do convênio nº 657.170/2009, celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Esse convênio destinava recursos para a construção de uma creche na região.
Em 2023, uma decisão da Segunda Câmara do TCU, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, tinha considerado as contas irregulares. Na ocasião, havia sido determinado um ressarcimento de R$ 614,6 mil e uma multa de R$ 93 mil aos ex-gestores. A defesa argumentou que os órgãos fiscalizadores não apresentaram provas suficientes para justificar essas penalidades.
Adicionalmente, foi mencionada a Instrução Normativa TCU nº 98/2024, que reforça a necessidade de individualização das condutas e de provas concretas nos processos de Tomada de Contas Especial (TCE).
Após essa análise, a Segunda Câmara do TCU decidiu, por maioria, revogar a decisão anterior e eliminar todas as penalidades aplicadas aos ex-prefeitos. A medida representa um desfecho significativo para os envolvidos e para a cidade de Barro Preto.
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