STF referenda cautelar e suspende leilão de terras públicas na Bahia por falha em aprovação do Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, suspender o leilão do imóvel “Conjunto Rio dos Frades”, na Bahia. A medida cautelar foi referendada pela Primeira Turma, que também determinou a indisponibilidade registral da área, que abrange 3.121 hectares, acima do limite legal de 3.000 hectares estabelecido pela Constituição de 1967-69.

Esse desdobramento judicial surgiu a partir de uma Reclamação Constitucional apresentada por um grupo de indivíduos, entre eles Jose Bonifácio Ferreira Sena. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Traquena S/A – Agropecuária, Turismo e Empreendimentos Imobiliários foram identificados como beneficiários do ato contestado.

Na análise do caso, ficou evidente a falta de comprovação de que o Senado havia dado a aprovação necessária para a alienação do “Conjunto Rio dos Frades”. Essa omissão foi vista como um vício no título de propriedade, levantando indícios de nulidade. Por isso, o STF considerou legítima sua intervenção para garantir a observância das normas constitucionais.

O ministro Flávio Dino ainda destacou a fragilidade da organização fundiária na região, mencionando até denúncias e afastamentos de magistrados. Ele ressaltou a necessidade de cautelas adicionais por parte das instâncias judiciais e administrativas. A decisão foi motivada pela urgência, uma vez que o leilão estava agendado, o que poderia resultar em novas movimentações registrais.

O STF valorizou a manutenção das matrículas do imóvel, evitando alienações e desdobramentos que poderiam causar danos irreparáveis ao patrimônio público, além de afetar uma unidade de conservação ambiental.

Assim, a medida cautelar foi aprovada, suspendendo o leilão e garantindo a custódia judicial do imóvel até que a aprovação senatorial seja devidamente comprovada.