Nos últimos dias, tem crescido a discussão sobre o 14º salário entre os servidores, especialmente entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Eles estão reivindicando o pagamento desse incentivo financeiro, gerando debates na localidade.
A Administração Municipal reconhece a importância das reivindicações, mas reforça que todo pedido deve ser respaldado por legislação e deve ser feito de maneira pacífica. A utilização de som excessivo em manifestações, como apitos e equipamentos de áudio próximos a hospitais e clínicas, pode prejudicar o atendimento e a tranquilidade dos cidadãos.
A Prefeitura afirma que o diálogo com os servidores permanece aberto, porém enfatiza a necessidade de conduzir as ações de maneira que não causem incômodos à população. A seguir, traremos detalhes sobre o Incentivo Financeiro Adicional, conhecido por muitos como 14º salário.
Esclarecimento sobre o Incentivo Financeiro Adicional
Em resposta a um ofício do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a Administração Municipal informou que os recursos federais destinados a esse incentivo foram utilizados integralmente, conforme a legislação vigente.
É importante destacar que o pagamento desse incentivo é temporário e depende do repasse do Ministério da Saúde. A Lei Municipal nº 1.197/2021 proíbe o uso de recursos próprios para esse pagamento, e não houve sobra de recursos federais que pudesse viabilizar um pagamento extra. Em 2024, o Município recebeu R$ 11.793.024,00 do Governo Federal, mas o custo real com os salários dos ACS e ACE foi de R$ 18.465.378,51, gerando um déficit que foi coberto com recursos municipais.
O que diz a lei?
A Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, define o piso salarial nacional para os ACS e ACE, prevendo repasses federais em 12 parcelas, com uma adicional no último trimestre. Esse mecanismo não garante um 14º salário, mas serve para financiar o piso e o 13º salário.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias não têm direito ao 14º salário por lei. A Constituição Federal assegura apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais, não havendo previsão legal para essa nova reivindicação.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo contínuo. Está sempre disponível para esclarecer dúvidas e buscar soluções que beneficiem a todos, mas não apoia ações de desordem.
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