A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma decisão judicial que mantém a validade do primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela União com base na Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024. Esse normativo, criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Ministério da Igualdade Racial, institui um Cadastro de Empregadores que sujeitaram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja do trabalho escravo”.
Iniciado em 2003 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, esse cadastro é um recurso de transparência que garante acesso à informação. Seu reconhecimento constitucional já foi feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e agora a AGU defende o normativo na Justiça.
A Procuradora Nacional da União de Trabalho, Caroline de Melo e Torres, destacou que é natural que empregadores questionem sua inclusão na lista. Por sua vez, a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, afirmou que essa decisão mantém forte a política pública de combate ao trabalho escravo contemporâneo.
A Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024 também criou o Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta (CEAC), acessível publicamente no site do MTE. Essa nova portaria impôs requisitos mais rigorosos para a elaboração de TACs, permitindo que os empregadores adotem medidas de reparação para os trabalhadores resgatados.
No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contestando a celebração do TAC. O MPT argumentou que somente ele poderia firmar tais acordos e defender os direitos dos trabalhadores em juízo, questionando um TAC inicial da União com uma empresa agropecuária que mantinha trabalhadores em condições degradantes.
Embora uma decisão liminar tenha suspendido o TAC, o juízo reconsiderou essa posição a pedido da AGU. A Advocacia-Geral defendeu que a portaria de 2024 aprimorou a política de combate ao trabalho análogo à escravidão, introduzindo regras para TACs que melhor protegem os direitos dos trabalhadores.
O tema do trabalho escravo ainda é alarmante e traz reflexões sobre direitos e deveres. O que você pensa sobre as medidas que estão sendo tomadas para combater essa realidade? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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