A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorpora o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora e apoiada por 21 deputados, atualiza os princípios da administração pública na Bahia, alinhando o Estado a práticas modernas de gestão, transparência e resultados.
Com a aprovação, o artigo 13 agora estabelece que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Além disso, um parágrafo único define que uma lei estadual específica irá estabelecer os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.
A justificativa da proposta destaca que a inclusão da governança pública na constituição é uma mudança significativa na administração estadual. Essa mudança reforça o compromisso com ética, transparência, inovação e foco em resultados.
A PEC enfatiza que governança envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle que avaliam, direcionam e monitoram a gestão pública, garantindo políticas mais eficientes e serviços de qualidade para a população.
O texto também destaca a natureza pioneira da medida, pois nenhuma outra constituição estadual menciona expressamente a governança pública. O Decreto Federal nº 9.203/2017, que se refere à política de governança na administração pública federal, foi utilizado como referência.
Entre os deputados que assinaram a PEC estão:
- Ivana Bastos (PSD)
- Fátima Nunes (PT)
- Alan Sanches (União)
- Bobô (PCdoB)
- Fabíola Mansur (PSB)
- Hassan (PP)
- Jordávio Ramos (PSDB)
- Kátia Oliveira (União)
- Learte do Vando (Podemos)
- Ludmilla Fiscina (PV)
- Maria del Carmen (PT)
- Marquinho Viana (PV)
- Paulo Câmara (PSDB)
- Raimundinho da JR (PL)
- Ricardo Rodrigues (PSD)
- Samuel Jr. (Republicanos)
- Soane Galvão (PSB)
- Tiago Correia (PSDB)
- Vitor Azevedo (PL)
- Zé Raimundo Fontes (PT)
- Zó (PCdoB)
Com a aprovação em dois turnos, a emenda será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
E você, o que acha dessa mudança na legislação? Deixe seu comentário e compartilhe sua opinião sobre a nova política de governança pública na Bahia!
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