As contas do ex-prefeito de Caravelas, Silvio Ramalho, relativas ao exercício financeiro de 2023, foram mantidas como aprovadas com ressalvas após votação na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (01/12).
O assunto foi analisado por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propunha a rejeição das contas e, junto com elas, a rejeição do Parecer Prévio nº 07594e24, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Para derrubar o parecer do TCM/BA e reprovar as contas, a lei exige maioria qualificada: eram necessários 8 votos, o equivalente a dois terços dos 11 vereadores. Em votação secreta, o projeto recebeu 6 votos pela rejeição das contas e 5 votos contrários.
Como não houve o mínimo de 8 votos, prevalece o que estabelece o parecer prévio do Tribunal: as contas de 2023 do ex-prefeito ficam aprovadas com ressalvas.
O que disse o TCM sobre as contas de 2023: A prestação de contas da Prefeitura de Caravelas, relativa a 2023, foi examinada pelo TCM/BA, que opinou pela aprovação com ressalvas. O Tribunal reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais, mas apontou falhas em áreas da gestão fiscal e administrativa, o que impediu uma aprovação plena.
O orçamento previsto para 2023 era de pouco mais de R$ 128 milhões, com arrecadação efetiva em torno de R$ 120,7 milhões. A execução orçamentária fechou o ano com superávit, isto é, a previsão de receitas foi suficiente para cobrir as despesas autorizadas.
No caixa, porém, o quadro foi menos folgado: mesmo após ajustes técnicos, os restos a pagar ficaram em cerca de R$ 37,2 mil, ao se comparar o total de obrigações a quitar com a disponibilidade financeira existente.
Um dos pontos mais criticados pelo TCM foi novamente a baixa cobrança da dívida ativa. Apesar de o município ter um estoque superior a R$ 24 milhões em créditos a receber, apenas 1,92% desse valor foi efetivamente arrecadado. Segundo o Tribunal, esse comportamento pode configurar renúncia de receita e exige uma atuação mais firme na cobrança dos devedores.
Educação, saúde, pessoal e Legislativo: Nos chamados índices constitucionais, a gestão de Silvio Ramalho em 2023 cumpriu as exigências legais:
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Educação: aplicação de 27,07% da receita de impostos, acima do mínimo de 25%;
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Saúde: aplicação de 15,55%, acima do mínimo de 15%;
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FUNDEB: destinação de 77,82% dos recursos para remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo obrigatório.
A despesa total com pessoal encerrou o ano em 44,73% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os repasses ao Poder Legislativo municipal ficaram dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
Na avaliação do Tribunal, o conjunto desses dados sustenta a regularidade das contas, razão pela qual o parecer foi pela aprovação com ressalvas. Ao mesmo tempo, o TCM reforça que a Prefeitura de Caravelas precisa corrigir problemas que se repetem ano após ano, especialmente na cobrança de créditos municipais e no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno.
Efeito político da votação: Embora, tecnicamente, a votação tratasse de números, percentuais e limites legais, o impacto político é evidente. Se as contas tivessem sido rejeitadas pela Câmara, isso poderia gerar reflexos futuros na vida política do ex-prefeito, inclusive em eventuais disputas eleitorais.
Ao não alcançar a maioria qualificada para derrubar o parecer do TCM/BA, a Câmara de Caravelas, na prática, referendou a análise técnica do órgão de controle externo e manteve Silvio Ramalho com as contas de 2023 aprovadas com ressalvas, deixando eventuais disputas políticas para outros capítulos da vida pública do município.
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