Governo Federal sanciona lei que garante água potável e saneamento básico como direito fundamental em escolas

O Presidente da República sancionou a Lei n° 15.151/2025, que traz mudanças importantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com a legislação publicada no Diário Oficial, o acesso à água potável e a uma infraestrutura sanitária adequada agora são considerados direitos fundamentais dos estudantes, um passo necessário para melhorar as condições de milhares de escolas no país.

Essa sanção ocorre após a aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso Nacional, motivada por dados alarmantes sobre a carência de condições sanitárias básicas nas escolas. A nova lei introduz um novo inciso no Art. 4º da LDB, que estabelece que é dever do poder público garantir “água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar”.

Essa mudança legal reforça a ideia de que as escolas devem ser ambientes seguros e saudáveis. A falta de água e saneamento impacta diretamente na saúde, na frequência e no desempenho dos alunos. Uma das ações práticas da nova lei é a flexibilização no uso dos recursos do PNAE.

Até agora, os fundos do programa eram usados majoritariamente para a compra de alimentos da merenda escolar. A Lei n° 15.151/2025 permite que esses recursos sejam aplicados também na construção e operação de serviços de saneamento básico nas escolas. Isso pode ocorrer até mesmo em situações de emergência, garantindo uma resposta rápida a problemas como falta de água ou falhas no sistema de esgoto.

Além disso, a nova legislação fortalece o controle social. Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) terão suas funções ampliadas para fiscalizar não só a aplicação dos recursos destinados à merenda, mas também os usados para o abastecimento de água nas escolas.

A lei também estimula a sustentabilidade hídrica, com o poder público incentivando as escolas a adotar sistemas de captação de água da chuva, sempre que for viável. Haverá apoio técnico para essas implementações e para promover a conscientização sobre o uso racional da água.